ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.170/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1.170/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Diploma "Aluno Nota Dez", ao final de cada ano/série letiva, para homenagear um estudante de cada série do ensino fundamental da rede pública de educação no Município de Itaporanga que obtenham os melhores resultados.
Art. 2° O estudante deverá ter a maior média global dos alunos de seu ano/série do ciclo, considerando a rede municipal de ensino público.
§ 1° - Para que se efetive a apuração, cada escola deverá disponibilizar para a Secretaria Municipal de Educação boletim contendo as notas do melhor aluno de cada ano/série do ciclo.
§ 2° - Havendo empate o critério utilizado será o de maior nota na disciplina de português, matemática, a maior frequência escolar e a avaliação dos registros da biblioteca, atestando a quantidade de cessão de livros feita pelo aluno, critérios esses sucessivos e excludentes.
§ 3° - Após a análise dos critérios de desempate previstos no parágrafo anterior, se este ainda permanecer, será realizado sorteio entre os finalistas, selecionando no máximo 02 (dois) "Alunos Nota Dez" de cada ano/série do ciclo.
§ 4° - A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar o meio de coleta e apuração de dados da forma que achar mais conveniente, criando comissão de apuração se necessário, respeitando os requisitos presentes na Lei.
Art. 3° O Diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o brasão do Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta Lei.
§ 1° - No Diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2º - No verso do Diploma constarão dados referentes ao registro escolar e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva, afetiva, psicomotora, que serão preenchidos pela escola, sob a responsabilidade da mesma, devendo-constar, logo após, a assinatura da direção.
§ 3º - O Diploma será assinado pelo Prefeito do Município, pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4° O Diploma "Aluno Nota Dez" poderá ser considerado para fins de pontuação em concursos de título, para certame realizado pela municipalidade.
Art. 5° Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em ato solene, promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no encerramento do ano letivo Municipal.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parceria com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar a homenagem de que trata a presente Lei.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 06 de outubro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:729F9E68