ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 494/2020, de 15 de abril de 2020.

 

Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para promover reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP. Revoga a Lei Municipal 492/2020, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste na tabela Anexo I, do art. 4º da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, com a substituição pela nova tabela atualizada com novos percentuais, Anexo I, parte integrante da presente lei.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 15 de abril de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

 

ANEXO I

Lei Municipal Nº 494/2020, de 15 de abril de 2020 - Reajuste alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

 

CÁLCULO PELO CONSUMO – BAIXO TENSÃO

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM.

COMERCIAL

351 - 400

8,75

 

(KWh)

PÚBLICA

COMERCIAL

401 - 450

9,50

RESIDENCIAL

0 - 30

3,00

COMERCIAL

451- 500

9,75

RESIDENCIAL

31 - 50

3,75

COMERCIAL

acima de 500

10,00

RESIDENCIAL

51 - 80

4,25

RURAL

0 - 50

3,75

RESIDENCIAL

81 - 100

4,75

RURAL

51 - 100

4,50

RESIDENCIAL

101 - 150

5,50

RURAL

101 - 150

4,75

RESIDENCIAL

151 - 200

5,75

RURAL

151 - 200

5,00

RESIDENCIAL

201 - 250

6,25

RURAL

201 - 250

5,75

RESIDENCIAL

251 - 300

6,75

RURAL

251 - 300

6,75

RESIDENCIAL

301 - 350

7,25

RURAL

301 - 350

7,00

RESIDENCIAL

351 - 400

7,75

RURAL

351 - 400

7,25

RESIDENCIAL

401 - 450

8,25

RURAL

401 - 500

7,50

RESIDENCIAL

451 - 500

8,75

RURAL

acima de 500

7,75

RESIDENCIAL

acima de 500

9,25

PODER PÚBLICO FEDERAL

TODOS

125,00

INDUSTRIAL

0 - 100

5,75

PODER PÚBLICO ESTADUAL

TODOS

125,00

INDUSTRIAL

101 - 200

6,75

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

TODOS

0,00

INDUSTRIAL

201 - 300

7,75

SERVIÇO PÚBLICO

TODOS

125,00

INDUSTRIAL

301 - 500

8,75

PRÓPRIOS

TODOS

35,00

INDUSTRIAL

acima de 500

10,75

 

 

 

COMERCIAL

0- 50

4,75

 

 

 

COMERCIAL

51 - 100

5,25

CÁLCULO PELO CONSUMO - ALTA TENSÃO

COMERCIAL

101 - 150

5,75

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DO CONSUMO

COMERCIAL

151 - 200

6,25

(KWh)

COMERCIAL

201 - 250

6,75

GRUPO A - H (LIVRE)

TODOS

35,0%

COMERCIAL

251 - 300

7,00

GRUPO A - H (GERAÇÃO)

TODOS

35,0%

COMERCIAL

301 - 350

7,75

GRUPO A - H (CATIVO)

TODOS

20,0%


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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