ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 541/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB,

LEI MUNICIPAL Nº 541/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 488/2024, de 29 de maio de 2024, para regulamentar o décimo terceiro subsídio e o adicional constitucional de um terço de férias dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB.

 

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 488/2024, de 29 de maio de 2024, os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E e 1º-F, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º- A. Fica regulamentado e assegurado, em favor dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, o décimo terceiro subsídio, devido uma vez por exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a uma parcela anual equivalente ao subsídio mensal devido ao parlamentar na data prevista para sua quitação integral, conforme calendário definido pela Mesa Diretora.

 

§ 2º Para o Presidente da Câmara Municipal, a base de cálculo do décimo terceiro subsídio corresponderá ao subsídio mensal correspondente ao cargo de Presidente, na forma prevista no art. 1º desta Lei.

 

§ 3º O pagamento do décimo terceiro subsídio observará calendário definido pela Mesa Diretora, podendo ocorrer em parcela única ou em duas parcelas, respeitadas a disponibilidade financeira, a regularidade orçamentária e os limites constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 1º- B. Fica regulamentado e assegurado, em favor dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, o adicional constitucional de férias, devido uma vez por exercício financeiro.

 

§ 1º O adicional constitucional de férias corresponderá a um terço do subsídio mensal devido ao Vereador.

 

§ 2º Para o Presidente da Câmara Municipal, o adicional constitucional de férias incidirá sobre o subsídio mensal correspondente ao cargo de Presidente, na forma prevista no art. 1º desta Lei.

 

Art. 1º- C. O décimo terceiro subsídio e o adicional constitucional de férias serão devidos integralmente aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal que tenham exercido regularmente o mandato durante todo o exercício financeiro e estejam em efetivo exercício na data prevista para sua quitação integral, conforme calendário definido pela Mesa Diretora.

 

§ 1º Nas hipóteses de exercício parcial do mandato, especialmente em razão de posse posterior ao início do exercício, renúncia, cassação, falecimento, afastamento definitivo, convocação de suplente ou outra situação em que o parlamentar não tenha exercido o mandato durante todo o exercício financeiro, as parcelas serão devidas proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês de efetivo exercício.

 

§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, considera-se mês de efetivo exercício a fração igual ou superior a 15 dias de exercício do mandato no respectivo mês.

 

§ 3º Na hipótese de convocação de suplente, cada parlamentar fará jus às parcelas previstas nesta Lei na proporção do período de efetivo exercício do mandato, vedado o pagamento em duplicidade pelo mesmo período de representação parlamentar.

 

§ 4º A regra de proporcionalidade prevista neste artigo aplica-se também ao Vereador que assumir ou deixar o cargo de Presidente da Câmara Municipal no curso do exercício financeiro, hipótese em que a base de cálculo das parcelas será apurada de forma fracionada, considerando os períodos efetivamente exercidos em cada condição.

 

Art. 1º - D. O décimo terceiro subsídio e o adicional constitucional de férias possuem natureza remuneratória e serão computados para fins de verificação dos limites constitucionais e legais aplicáveis à despesa com pessoal e à remuneração dos agentes políticos, especialmente os previstos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 1º - E. O pagamento das parcelas previstas nesta Lei fica condicionado à existência de dotação orçamentária própria, à disponibilidade financeira e à observância dos limites constitucionais, legais, orçamentários e fiscais aplicáveis, especialmente os previstos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 1º - F. “A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá disciplinar, por ato próprio, os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, inclusive calendário de pagamento, apuração proporcional, registros contábeis, rotinas administrativas e controles internos, vedada qualquer inovação quanto ao direito material nela previsto.”

 

Art. 3º Para o exercício financeiro de 2026 fica expressamente reconhecido o direito ao recebimento integral do décimo terceiro subsídio aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal que tenham exercido regularmente o mandato durante todo o exercício de 2026 e que estejam em efetivo exercício na data prevista para a quitação integral da parcela, conforme calendário definido pela Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. Aplica-se às hipóteses de exercício parcial do mandato no exercício de 2026 a regra de proporcionalidade prevista no art. 1º-C da Lei Municipal nº 488/2024, acrescido por esta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2026.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 16 de junho de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:72C594B3