ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.428/2021 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.304/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019, REGULAMENTADORA DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADOS AOS 70% DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo legal relativo a norma que autorizou a concessão de incentivo financeiro aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.

Art. 2º - Os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.304/2019, de 27 de maio de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. - É instituída a concessão de incentivo para profissionais da Educação do Município de Sapé, vinculados aos 70% (setenta por cento), do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, de acordo com o saldo disponível em conta, na data estabelecida pela legislação vigente.

Art.2º. - A presente Concessão de Incentivo Financeiro será concedida em forma de incentivo salarial entre todos os profissionais da Educação do Município de Sapé vinculados no final do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único – O abono salarial será pago enquanto estiver em vigor a Lei Complementar nº 173/2020, na ausência de mecanismos para auferir a divisão será realizado de forma igualitária. “

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário, ou que venham a colidir com essa Lei.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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