ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
REPUBLIICAÇÃO POR CORREÇÃO - LEI 522/2023
Lei Municipal n.º. 522/2023, de 18 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal no exercício de 2023, objetivando a aplicação dos recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O cálculo do valor mensal a ser pago aos profissionais, elaborado no âmbito do Ministério da Saúde, considerará as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde quanto aos profissionais de enfermagem, tais como:
I - número do Cadastro de Pessoas Físicas;
II – registro no Conselho Federal de Enfermagem (CFM);
III – vinculação ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
IV – valor da remuneração e de todos os componentes pagos com recursos próprios e de programas;
V – outras informações demandadas via Sistema.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, por meio do Sistema InvestSUS, a correção ou a justificativa das informações referente aos registros depurados para fins de alteração dos valores individuais, bem como para a inclusão de novos profissionais e os casos de exclusão em razão da extinção de vínculo funcional.
Art. 4º O valor mensal a ser pago a cada profissional é o informado mensalmente por meio do Sistema InvestSUS do Ministério da Saúde, devendo a Secretaria Municipal de Saúde promover a divulgação periódica dos mesmos, contendo, no mínimo, o valor individual e global.
Parágrafo Único - Para os fins do caput, cria-se o componente remuneratório denominado “complemento remuneratório do Piso Nacional de Enfermagem” que integra os vencimentos dos profissionais, vedada a sua utilização para os fins de cálculo de adicional de qualquer natureza.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
- Fonte 605 - Assistência Financeira da União destinada a complementação do pagamento dos pisos salariais para profissionais da Enfermagem.
- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
10.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 2006 2020
Objetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor ........R$ 45.200,00
10 301 2033 2022
Objetivo: MANUTENÇÃO DO PSF - SAUDE DA FAMILIA
MANUTENÇÃO DO PSF - SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor ........R$ 25.400,00
10 302 2033 2060
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PAB FIXO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PAB FIXO
3.1.90.11 00 1.600.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Valor .........R$ 118.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João do Tigre (PB), em 18 de setembro de 2023.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito
Publicado por:
José Wanderley Correia Gonçalves
Código Identificador:72DBB022