ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2019

MODIFICA OS VALORES SALARIAIS PAGOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília – PB faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os valores pagos a título de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Santa Cecília-PB passa a ser regulado pela presente Lei.

 

Art. 2º. Os valores mencionados no artigo anterior passarão a ser os constantes das tabelas, incluídas nos Anexos da presente Lei.

 

Art. 3º. Os valores dos profissionais do magistério deste Município constantes nas Tabelas anexas a esta Lei passarão a ser pagos, em caráter retroativo, a 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília - PB, em 22 de março de 2019.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOAL

 Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
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