ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 87/92 DE JUNHO DE 1.992.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º - Fica instituído Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Divisão de Saúde e Assistência Social.
I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizado e hierarquizado.
II – A vigilância Sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
ART. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Divisão de Saúde e Assistência Social.
ART. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
I – nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;
II – assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso ou delegar estas funções ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social.
ART. 4º - São atribuições do Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e Despesa do Fundo;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das Despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
ART. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – prepara as demonstrações mensais da Receita e Despesas a serem encaminhadas ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das Receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral Municipal:
a) Mensalmente, as demonstrações de Receitas e Despesas;
b) Trimestralmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V – firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social.
VII – providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – a apresentar ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;
X – encaminhar mensalmente, ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município, pelo privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
ART. 6º - São Receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento Estadual, como decorrência do que dispõe o Art.30, da Constituição Federal;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas a daquelas que o Município vier a criar;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras Receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênios no setor.
VI – doações em espécies feitas diretamente para esse Fundo.
§ 1º - As Receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência do estabelecimento oficial de Crédito.
§ 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do comprimento da programação:
II – de previa aprovação do Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município.
§ 3º - As liberações de Receita por parte do Município, conforme estipulados no incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º(Décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
ART. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das Receitas especificadas;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônuns, destinados ao sistema de saúde;
V - – bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
ART.8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde a obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
ART. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciam as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da adversidade e o equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde deverá na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
ART.10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
ART.11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
ART.12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de Receita e de Despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidos pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
ART.13º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observadas o limite êxodo no orçamento e o comportamento da sua execução.
ART.14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo Único – para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados por Lei e abertos por Decreto do executivo.
ART.15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Divisão de Saúde e Assistência Social ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participarem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III – pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do Setor de Saúde, observado o disposto no § 1º, Art.199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Saúde mencionadas no Art. 1º da presente Lei.
ART.16º - A execução orçamentária das Receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
ART.17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
ART.18º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até CR$ 300.000.000,00 (Trezentos Milhões Cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - as despesas a serem atendidas pelo presente credito, correrão à conta do Código da despesas 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43§§ e incisos da Lei Federal 4.320/04.
ART.19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, são revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Conceição – PB , em 11/ junho/ 1.992.
VENCESLAU ALVES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:72FBADA5