ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 633, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado da Paraíba a estadualizar estradas municipais localizadas no âmbito do Município de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Estado da Paraíba a estadualizar, em toda a sua extensão, as seguintes estradas municipais:
I – Ao norte, as seguintes estradas municipais:
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LOCAL |
DISTÂNCIA |
COORDENADAS GEOGRÁFICAS |
||
|
LOCAL 1 |
LOCAL 2 |
METROS |
COORDENADA INICIAL |
COORDENADA FINAL |
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VIEIRÓPOLIS |
UMBURANA DE BAIXO |
3.828 |
6º32’33.30”S / 38º16’22.06”O |
6º32’15.88”S / 38º14’46.04”O |
|
UMBURANA DE BAIXO |
UMBURANA DE CIMA |
1.474 |
6º32’15.88”S / 38º14’46.04”O |
6º31’36.76”S / 38º14’47.75”O |
|
UMBURANA DE CIMA |
CACHOEIRA DE BAIXO |
1.587 |
6º31’36.76”S / 38º14’47.75”O |
6º30’48.96”S / 38º14’52.01”O |
|
CACHOEIRA DE BAIXO |
CACHOEIRA DE CIMA |
959 |
6º30’35.03”S /38º14’56.68”O |
6º30’16.00”S / 38º15’20.20”O |
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CACHOEIRA DE CIMA |
CARRETÃO DO JUVENAL |
1.140 |
6º30’9.65”S / 38º15’26.64”O |
6º29’38.84”S / 38º15’22.94”O |
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CACHOEIRA DE CIMA |
SANTUÁRIO |
5.266 |
6º30’18.39”S / 38º15’28.77”O |
6º31’51.75”S / 38º16’51.44”O |
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CARRETÃO DO JUVENAL |
DIVISA COM RN |
1.133 |
6º29’38.84”S / 38º15’22.94”O |
6º29’7.14”S / 38º15’10.19”O |
II – Ao Sul, as seguintes estradas municipais:
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LOCAL |
DISTÂNCIA |
COORDENADAS GEOGRÁFICAS |
||
|
LOCAL 1 |
LOCAL 2 |
METROS |
COORDENADA INICIAL |
COORDENADA FINAL |
|
VIEIRÓPOLIS |
MATO GROSSO |
5.326 |
6º32’57.20”S / 38º16’57.97”O |
6º33’55.18”S / 38º19’10.03”O |
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MATO GROSSO |
PINHÃO |
2.522 |
6º33’55.18”S / 38º19’10.03”O |
6º35’06.48”S / 38º18’55.01”O |
|
PINHÃO |
SÃO DIOGO |
2.027 |
6º35’06.48”S / 38º18’55.01”O |
6º35’54.76”S / 38º19’17.25”O |
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SÃO DIOGO |
SÃO VICENTE |
2.786 |
6º36’04.95”S / 38º9’20.43”O |
6º37’14.48”S / 38º19’52.36”O |
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PINHÃO |
BONFIM |
2.230 |
6º35’06.48”S / 38º18’55.01”O |
6º35’59.81”S / 38º18’07.69”O |
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BONFIM |
CAIÇARA DOS GRABRIEIS |
1.415 |
6º35’59.81”S / 38º18’07.69”O |
6º36’40.92”S / 38º17’57.62”O |
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CAIÇARA DOS GRABRIEIS |
ENTROCAMENTO CAIÇARA/CAMPO ALEGRE |
1.616 |
6º36’40.92”S / 38º17’57.62”O |
6º36’46.51”S / 38º17’17.10”O |
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ENTROCAMENTO CAIÇARA/CAMPO ALEGRE |
CAMPO ALEGRE |
866 |
6º36’46.51”S / 38º17’17.10”O |
6º36’23.27”S / 38º17’04.40”O |
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ENTROCAMENTO CAIÇARA/CAMPO ALEGRE |
RIACHO |
1.894 |
6º36’46.51”S / 38º17’17.10”O |
6º37’12.99”S / 38º16’22.25”O |
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RIACHO |
RIACHO DOS NOGUEIRAS |
1.285 |
6º37’23.19”S / 38º16’16.21”O |
6º37’51.18”S / 38º15’57.20”O |
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RIACHO DOS NOGUEIRAS |
CAMPO NOVO/PB 383 |
1.933 |
6º37’51.18”S / 38º15’57.20”O |
6º38’22.33”S / 38º15’26.03”O |
Parágrafo único. Os levantamentos topográficos planimétricos com as coordenadas geográficas das estradas constantes nos quadros acima, são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. A autorização disciplinada no artigo anterior isenta o Município de Vieirópolis/PB de quaisquer ônus.
Art. 3º. Fica o Estado da Paraíba autorizado a promover todos os atos necessários para a efetivação da estadualização dos trechos municipais descritos no art. 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 16 de setembro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:7307D5BA