ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA N° 052/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA - PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NA LEI Nº 8.666/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA), E, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE MALTA CONTRATOU EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO; CONSIDERANDO QUE A EMPRESA VENCEDORA NÃO CONCLUIU A OBRA, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.
R E S O L V E:
Designar, comissão de Processo Administrativo, nesta ocasião constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de Malta, com os seguintes membros: ALBA REJANE SOARES GABRIEL, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 033.720.704-61 e RG nº 1851814 SSP/PB, matrícula nº 485, MARIA DE LOURDES MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 691.670604-04 e RG nº 1304851 SSP/PB, matrícula nº 45, e, MARIA DO DESTERRO MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 576.653.114-15 e RG nº 1612597 SSP/PB, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar possíveis descumprimento do Contrato Administrativo nº 01.041/2016, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Malta – PB e a Empresa Construtora J. Galdino EIRELLI-EPP, com o objetivo de construir uma creche no Município de Malta – PB, devendo a comissão, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da publicação da portaria de nomeação desta comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual período casso haja necessidade, com poderes para proceder a qualquer diligência necessária para a instrução processual, inquirições de pessoas, requisição de profissionais técnicos especializados e peritos caso sejam necessários, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas na legislação municipal. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de Malta, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Manoel Marques, nº 67, Centro, Município de Malta – PB, devendo ser investigada a Empresa CONSTRUTORA J. GALDINO EIRELLI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.227.311/0001-03, com sede na Rua Juvino de Oliveira, nº 108, Centro, Município de São José do Egito – PE, sendo representada por JOHNES RENNYS GALDINO DA SILVA, proprietário, inscrito no CPF sob o nº 327.035.018-03 e RG nº 35.969.281-3, pela possível infração do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA, 19 DE MARÇO DE 2021.
YGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional de Malta - PB
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:735E10C0