ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 711.500,00 (Setecentos e onze mil e quinhentos reais) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 711.500,00 (Setecentos e onze mil e quinhentos reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

1002

Apoio Administrativo

 

2004

Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Administração

 

001

Recursos Ordinários

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 2.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2001

Gestão da Assistência Social

 

2090

Manutenção das atividades da Sec.Assistência Social

 

001

Recursos Ordinários

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 600,00

TOTAL

R$ 600,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

243

Assistência a Criança e ao adolescente

 

2001

Gestão da Assistência Social

 

2093

Manutenção das atividades dos Conselhos Assistenciais

 

001

Recursos Ordinários

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 2.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2013

Proteção Social Básica

 

2062

Manter Prog. De Atenção Integral a Família

 

311

Outros Recursos do FNAS

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 500,00

TOTAL

R$ 500,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da Educação Básica

 

2082

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

111

Receitas de impostos e transf. de impostos- Educação

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 500,00

TOTAL

R$ 500,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da Educação Básica

 

2082

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

112

Transferência do FUNDEB 60%

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 500,00

TOTAL

R$ 500,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da Educação Básica

 

2082

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

113

Transferência do FUNDEB 40%

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 3.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

12

Educação

 

365

Educação Infantil

 

2010

Desenvolvimento da Educação Infantil

 

2083

Manutenção de Atividades Educação Infantil

 

113

Transferência do FUNDEB 40%

 

319011

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 400.000,00

TOTAL

R$ 400.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

122

Administração Geral

 

2023

Saúde para Todos

 

2096

Manutenção da Secretaria Municipal de saúde

 

211

Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 500,00

TOTAL

R$ 500,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de saúde

 

2034

Manter Atendimento Básico de Saúde

 

214

Transferência Recursos do SUS Federal- bl Custeio

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 600,00

TOTAL

R$ 600,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

2005

Atenção de Média e Alta Complexidade

 

2041

Manter Ativ.de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

211

Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde

 

339030

Material de Consumo

R$ 20.000,00

33903002

Medicamentos

R$ 40.000,00

33903003

Material Médico Hospitalar odont. E lab

R$ 20.000,00

339032

Material de distribuição Gratuita

R$ 130.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

R$ 10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

339048

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20900

SECRETARIA DEINFRAESTRUTURA

 

15

Urbanismo

 

452

Serviços Urbanos

 

1002

Apoio Administrativo

 

2064

Manutenção das Atividades da Sec.de Infraestrutura

 

001

Recursos Ordinários

 

339008

Outros Benefícios Assistenciais

R$ 1.300,00

TOTAL

R$ 1.300,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da Educação Básica

 

2082

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

113

Transferência do FUNDEB 40%

 

319011

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 400.000,00

TOTAL

R$ 400.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

2005

Atenção de Média e Alta Complexidade

 

2041

Manter Ativ.de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

214

Transferência Recursos do SUS Federal- bl Custeio

 

339030

Material de Consumo

R$ 20.000,00

339032

Material de distribuição Gratuita

R$ 130.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2023

Saúde Para Todos

 

1048

Const/adquirir Equip.p/ Ativ física-Academia Livre

 

215

Transferência Recursos do SUS Federal- bl Invest

 

449051

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

2005

Atenção de Média e Alta Complexidade

 

1052

Ampl/Ref/Equip Prédio Lab de Analises Clinic

 

215

Transferência Recursos do SUS Federal- bl Invest

 

449051

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

1002

Apoio Administrativo

 

2004

Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Administração

 

001

Recursos Ordinários

 

339039

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 11.500,00

TOTAL

R$ 11.500,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1.830, de 06 de Janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de janeiro de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:735F845D