ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357-2026 - CRÉDITO ESPECIAL

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.168.750,00 (um milhão e cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do convênio Nº do TransfereGOV 974514/2024, com o Ministério das Cidades para construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Cecília.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

16 482 0008 1016 Construção, Construção de Unidades habitacionais

4490.51 99 Obras e Instalações....................................R$ 1.168.750,00

Fonte: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente construção de unidades habitacionais.

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Cecília/PB, 13 de março de 2026

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.168.750,00 (um milhão e cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do convênio Nº do TransfereGOV 974514/2024, com o Ministério das Cidades para construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Cecília.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

16 482 0008 1016 Construção, Construção de Unidades habitacionais

4490.51 99 Obras e Instalações...............................R$ 1.168.750,00

Fonte: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente construção de unidades habitacionais.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão de anulação de dotação já consignada no orçamento vigente.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Santa Cecília/PB, 13 de março de 2026

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.168.750,00 (um milhão e cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do convênio Nº do TransfereGOV 974514/2024, com o Ministério das Cidades para construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Cecília.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

16 482 0008 1016 Construção, Construção de Unidades habitacionais

4490.51 99 Obras e Instalações...............................R$ 1.168.750,00

Fonte: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Finalidade: Liquidação das despesas de capital para pagamento referente construção de unidades habitacionais.

FONTE DE CUSTEIO:

 

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de anulação de dotação já consignadas. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santa Cecília, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Santa Cecília/PB, 13 de março de 2026

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:73673ED8