ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1.° O Orçamento Programa do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013 tem a Receita estimada em R$ 71.507.009,00 (setenta e um milhões, quinhentos e sete mil e nove reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
47.074.077,00 |
65,83 |
|
Receita Tributária |
598.405,00 |
2,24 |
|
Receitas de Contribuições |
738.768,00 |
1,03 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
795.250,00 |
1,11 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
42.159,00 |
0,06 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
43.709.920,00 |
61,13 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
189.575,00 |
0,27 |
|
Receitas de Capital |
28.576.737,00 |
39,96 |
|
Transferências de Capital |
28.576.737,00 |
39,96 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
4.143.805,00 |
5,80 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
4.143.805,00 |
5,80 |
|
TOTAL: |
71.507.009,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
71.507.009,00 |
100,00 |
Artigo 3.° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
39.777.108,00 |
55,63 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
26.234.986,00 |
36,69 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.532.122,00 |
18,92 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
31.447.901,00 |
43,98 |
|
INVESTIMENTOS |
30.495.720,00 |
42,65 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
20.000,00 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
932.181,00 |
1,30 |
|
Reserva de Contingência |
282.000,00 |
0,39 |
|
Reserva de Contingência |
282.000,00 |
0,39 |
|
TOTAL: |
71.507.009,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
71.507.009,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Pombal |
1.914.400,00 |
2,68 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
650.417,00 |
0,91 |
|
02.020 |
Procuradoria Geral do Município |
537.760,00 |
0,75 |
|
02.030 |
Secretaria de Administração |
1.331.481,00 |
1,86 |
|
02.040 |
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão |
202.396,00 |
0,28 |
|
02.050 |
Secretaria de Finanças |
2.412.487,00 |
3,37 |
|
02.060 |
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano |
15.511.973,00 |
21,69 |
|
02.070 |
Secretaria de Saúde |
11.007.690,00 |
15,39 |
|
02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
2.913.395,00 |
4,07 |
|
02.090 |
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano |
9.290.133,00 |
12,99 |
|
02.100 |
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
1.268.645,00 |
1,77 |
|
02.110 |
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
4.378.961,00 |
6,12 |
|
02.120 |
Secretaria de Indústria e Comércio |
89.439,00 |
0,13 |
|
02.130 |
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
263.313,00 |
0,37 |
|
02.140 |
Secretaria de Transportes e Trânsito |
359.644,00 |
0,50 |
|
02.150 |
Fundo Municipal de Saúde |
16.315.704,00 |
22,82 |
|
02.160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.777.171,00 |
3,88 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
282.000,00 |
0,39 |
|
|
TOTAL: |
|
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|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
71.507.009,00 |
100,00 |
Artigo 4.° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.° O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n.° 4.320/64.
Artigo 6.° A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8.° da lei n.° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.° Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1.° O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II- Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8.° As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9.° Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:73C66843