ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Artigo 1.° O Orçamento Programa do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013 tem a Receita estimada em R$ 71.507.009,00 (setenta e um milhões, quinhentos e sete mil e nove reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

47.074.077,00

65,83

Receita Tributária

598.405,00

2,24

Receitas de Contribuições

738.768,00

1,03

RECEITA PATRIMONIAL

795.250,00

1,11

RECEITA DE SERVIÇOS

42.159,00

0,06

TRANSFERENCIAS CORRENTES

43.709.920,00

61,13

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

189.575,00

0,27

Receitas de Capital

28.576.737,00

39,96

Transferências de Capital

28.576.737,00

39,96

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

4.143.805,00

5,80

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

4.143.805,00

5,80

TOTAL:

71.507.009,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

71.507.009,00

100,00

 

Artigo 3.° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

39.777.108,00

55,63

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

26.234.986,00

36,69

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.532.122,00

18,92

DESPESAS DE CAPITAL

31.447.901,00

43,98

INVESTIMENTOS

30.495.720,00

42,65

INVERSÕES FINANCEIRAS

20.000,00

0,03

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

932.181,00

1,30

Reserva de Contingência

282.000,00

0,39

Reserva de Contingência

282.000,00

0,39

TOTAL:

71.507.009,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

71.507.009,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Pombal

1.914.400,00

2,68

02.010

Gabinete do Prefeito

650.417,00

0,91

02.020

Procuradoria Geral do Município

537.760,00

0,75

02.030

Secretaria de Administração

1.331.481,00

1,86

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

202.396,00

0,28

02.050

Secretaria de Finanças

2.412.487,00

3,37

02.060

Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

15.511.973,00

21,69

02.070

Secretaria de Saúde

11.007.690,00

15,39

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

2.913.395,00

4,07

02.090

Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

9.290.133,00

12,99

02.100

Secretaria do Trabalho e Ação Social

1.268.645,00

1,77

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

4.378.961,00

6,12

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

89.439,00

0,13

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

263.313,00

0,37

02.140

Secretaria de Transportes e Trânsito

359.644,00

0,50

02.150

Fundo Municipal de Saúde

16.315.704,00

22,82

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

2.777.171,00

3,88

99.990

Reserva de Contingência

282.000,00

0,39

 

TOTAL:

 

 

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:

71.507.009,00

100,00

 

Artigo 4.° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.° O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n.° 4.320/64.

 

Artigo 6.° A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8.° da lei n.° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.° Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1.° O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II- Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8.° As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9.° Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:73C66843