ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 904A/2020
Lei nº. 900/A, de 17 de junho de 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024, considerando o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Municipal, com os seguintes limites máximos a serem observados conjuntamente:
I – O subsídio máximo dos vereadores não excederá aos limites estabelecidos no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal em relação ao subsidio dos Deputados Estaduais, considerando a quantidade de habitantes do Município no momento da fixação;
II – O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município nos termos do artigo 29, inciso VII da Constituição Federal;
III – O pagamento soa subsídios, somado as demais despesas com a folha de pagamento, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do Duodécimo da Câmara;
IV – O pagamento dos subsídios, somado as demais despesas com pessoal, não poderá exceder a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município , nos termos dos artigos 19 e 20, inciso III, alínea “a”, da LC 101/00 (LRF).
Parágrafo Único – Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao valor do subsídio.
Art. 2º - A partir de 2022, o valor dos subsídios dos vereadores será de 6.000 (seis mil reais), devendo ser observados os limites constantes do artigo anterior.
§ 1º - O presidente da Câmara receberá subsídio diferenciado, que fica fixado em R$ 12.000 (dose mil reais), respeitados, de igual forma, os limites constantes do artigo anterior;
§ 2º - Os efeitos financeiros da presente lei somente terão início a partir de janeiro de 2022, permanecendo, durante o ano de 2021, os subsídios dos vereadores e presidente os mesmos da legislatura anterior, em face da norma contida no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento seguinte.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna – PB, em 17 de junho de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:73EC0A5F