ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 17, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

ESTABELECE MEDIDA VISANDO A CONTENÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS SEGUINTES

 

CONSIDERANDO

A obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos nos § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO

A necessidade de manter a responsabilidade na gestão Fiscal do Município, que se efetiva, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica reduzido em 20% (vinte por cento) o subsídio do cargo de Secretário Municipal.

 

Art. 2° - Os dispositivos deste Decreto terão efeitos por tempo indeterminado até ulterior deliberação da Prefeita Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do corrente mês.

 

Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.

 

Matinhas-PB, 18 de setembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:73EFED72