ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 17, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
ESTABELECE MEDIDA VISANDO A CONTENÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS SEGUINTES
CONSIDERANDO
A obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos nos § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO
A necessidade de manter a responsabilidade na gestão Fiscal do Município, que se efetiva, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública
DECRETA:
Art. 1º- Fica reduzido em 20% (vinte por cento) o subsídio do cargo de Secretário Municipal.
Art. 2° - Os dispositivos deste Decreto terão efeitos por tempo indeterminado até ulterior deliberação da Prefeita Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do corrente mês.
Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.
Matinhas-PB, 18 de setembro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:73EFED72