ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N. º 2.005 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE ACESSO A CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Federal n° 10.741 de 1° de outubro de 2003 (Estatuto de Idoso).

 

Parágrafo Único - Inicia-se a vedação contida no Caput desse Art., com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 23 de setembro de 2021.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:7413EEDA