ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 698, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior à importância de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2026, a perceber a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2026, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 19 de fevereiro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:743A2244