ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2026

Ementa: Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização Compromisso Alfabetizar é a Meta, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei Federal nº 15.247/2025) e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba (Lei Estadual nº 12.701/2023), e dá outras providências que terá como finalidade garantir o direito a Alfabetização as crianças da rede municipal de educação do Município de Conceição como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas. Por meio desta política, o município de Conceição/PB, em colaboração com o Estado e o Governo Federal, implementará ações fundamentadas em evidências ciências cognitivas para promover a alfabetização, fixa os componentes essenciais para a alfabetização e dá outras providências, em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pelos Decretos Federais nº 9.765/2019, nº 11.556/2023 e lei nº 15.247/2025, com o intuito aprimorar a qualidade da alfabetização no território municipal a combater o analfabetismo absoluto a funcional em todas as etapas a modalidades da educação básica a da educação não formal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 11 de agosto de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

1. CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização Compromisso Alfabetizar é a Meta, fundamentada em evidências científicas, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do município de Conceição/PB, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba, instituído pela Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

1. Alfabetização: ensino das habilidades de leitura e escrita em sistema alfabético, de modo que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;

2. Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia adequadas;

3. Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à prática social da leitura, da escrita e da oralidade;

4. Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática e à manipulação de quantidades, medidas e espaços;

5. Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente.

 

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização Compromisso Alfabetizar é a Meta:

6. A colaboração entre os entes federativos, em regime de cooperação com a União e o Estado da Paraíba;

7. A fundamentação das ações em evidências científicas das ciências cognitivas da leitura;

8. A equidade educacional, considerando as especificidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

9. O reconhecimento da família como agente fundamental do processo de alfabetização;

10. A valorização e a formação continuada dos professores alfabetizadores;

11. O monitoramento e a avaliação permanentes dos resultados de aprendizagem.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização "Conceição Alfabetizada":

12. Garantir que todas as crianças da rede municipal de ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

13. Recuperar a aprendizagem dos alunos do 3º, 4º e 5º anos que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;

14. Implementar programa de reforço escolar no contraturno para estudantes com dificuldades de leitura, escrita e matemática;

15. Realizar avaliações periódicas de fluência em leitura oral e compreensão de textos;

16. Promover a formação continuada dos professores alfabetizadores com base em evidências científicas;

17. Instituir sistema de incentivo com medalhas e certificados para alunos, professores e escolas que atingirem as metas pactuadas;

18. Assegurar a articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Alfabetiza Mais Paraíba.

 

CAPÍTULO III — DO REFORÇO ESCOLAR NO CONTRATURNO

 

Art. 5º Fica instituído o Programa de Reforço Escolar no Contraturno, destinado aos estudantes do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos) e do Ciclo Complementar (3º ao 5º ano) que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização, conforme avaliação diagnóstica.

§ 1º O reforço escolar será oferecido no turno oposto ao da matrícula regular, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas semanais.

§ 2º As atividades do reforço escolar focarão no desenvolvimento da consciência fonêmica, fluência em leitura oral, compreensão de textos, produção escrita e numeracia.

§ 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá os critérios de participação, o material didático e a metodologia a ser adotada.

 

CAPÍTULO IV — DAS AVALIAÇÕES DE FLUÊNCIA E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização, com os seguintes instrumentos:

19. Avaliação diagnóstica inicial, aplicada no início do ano letivo para todos os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

20. Avaliação de fluência em leitura oral, aplicada semestralmente para os alunos do 1º e 2º anos;

21. Avaliação comparativa de progresso, aplicada ao final de cada semestre para mensurar a evolução da aprendizagem.

§ 1º As avaliações de que trata este artigo serão elaboradas com base nos referenciais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Mais Paraíba.

§ 2º Os resultados das avaliações serão consolidados em relatórios individuais por aluno e por turma, e servirão de subsídio para o planejamento pedagógico e para a pactuação de metas.

 

CAPÍTULO V — DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO

Art. 7º Fica criada a Equipe Técnica de Acompanhamento da Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a composição mínima de:

22. 1 (um) coordenador municipal de alfabetização;

23. 2 (dois) articuladores pedagógicos;

24. 1 (um) formador continuado.

§ 1º A Equipe Técnica de Acompanhamento terá como atribuições acompanhar as escolas, realizar visitas técnicas, promover formação continuada, analisar resultados e articular-se com as equipes estadual e federal.

§ 2º A Equipe Técnica será composta por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação ou por profissionais contratados especificamente para essa finalidade.

 

CAPÍTULO VI — DO PROGRAMA DE INCENTIVO E RECONHECIMENTO

 

Art. 8º Fica instituído o Programa Conceição que Lê – Prêmio Municipal de Alfabetização, com o objetivo de reconhecer e incentivar o esforço de alunos, professores e escolas no alcance das metas de alfabetização.

Art. 9º O Programa Conceição que Lê concederá as seguintes honrarias:

25. Medalha Criança Alfabetizada – aos alunos do 2º ano que atingirem o nível desejável de fluência em leitura oral e compreensão de textos;

26. Certificado Professor Alfabetizador Destaque – aos professores que alcançarem as metas pactuadas com suas turmas;

27. Certificado "Escola Referência em Alfabetização" – às escolas que atingirem as metas estabelecidas no plano municipal.

 

CAPÍTULO VII — DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA

 

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba, mediante adesão formal aos programas federais e estaduais, pactuação de metas e compartilhamento de indicadores educacionais.

 

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação estratégica e monitoramento da Política.

Art. 12. O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar as normas complementares.

Art. 13. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 14 de agosto de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional de Conceição – PB


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
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