ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 112/95 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995 DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAIS O CONTIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU EM 09/05/2016, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
“ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FINANCIAMENTO DA GESTÃO, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOS E DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 2º - CONSTITUIRÃO RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS:
I – RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;
III – DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;
IV – RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DO FUNDO, REALIZADAS NA FORMA DA LEI;
V – AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI DE CONVÊNIOS DO SETOR;
VI – PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCIADORAS;
VII – DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;
VIII – OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE INSTITUÍDAS.
§1º - A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O ÓRGÃO EXECUTOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÃO LOGO SEJA SANCIONADA A LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO.
§2º - OS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, QUE COMPÕEM O FMAS SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
ART. 3º - O FMAS SERÁ GERIDO PELA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOB ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§1º - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS CONSTARÁ DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
§2º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS INTEGRA O ORÇAMENTO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
§3º - FICA DELEGADA A COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO TESOURO MUNICIPAL PARA, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROCEDER A ORDENAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS VINCULADAS A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS SERÃO APLICADOS EM:
I – FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDO PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU POR ÓRGÃOS CONVENIADOS;
II – PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;
IV – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V – DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VI – DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VII – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONFORME O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 5º - ENTENDE-SE POR BENEFÍCIOS EVENTUAIS AS PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS QUE INTEGRAM ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO FMAS E SÃO PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA.
ART. 6º - O REPASSE DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS SERÁ EFETUADO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DE ACORDO COM O CRÉDITO ESTABELECIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PELAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÃO PROCESSADAS MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES OU SIMILARES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA E DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS PROJETOS E SERVIÇOS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 7º - AS CONTAS E OS RELATÓRIOS DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, (MENSALMENTE, TRIMESTRALMENTE) DE FORMA SINTÉTICA E, ANUALMENTE, DE FORMA ANALÍTICA.
ART. 8º - PARA ATENDER AS DESPESAS CORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE VINTE MIL REAIS R$(20.000,00), OBEDECIDAS ÀS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS I A IV, PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64”.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CONCEIÇÃO – PB, 10 DE MAIO DE 2016.
JOSE IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:749FF7BC