ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste linear de 12% (doze por cento) sobre a remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, com fundamento no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação que fixou o Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2026.
§ 1º O vencimento básico inicial da carreira do Magistério Público Municipal, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser fixado em R$ 5.451,90 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
§ 2º O valor será aplicado proporcionalmente às jornadas inferiores, observada a tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O reajuste incidirá sobre toda a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, preservando-se os interstícios e a estrutura da carreira.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Serra Redonda/PB, 27 de fevereiro de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 2026
(Reajuste Linear de 12%)
Piso Nacional – 40 horas: R$ 5.130,60
Piso Municipal – 40 horas: R$ 5.451,90
Piso Proporcional – 30 horas: R$ 4.088,93
Referência por Titulação:
P1 A – Nível Médio
P2 B – Curso Superior
P2 C – Pós-Graduação
P2 D – Mestrado
P2 E – Doutorado
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
P1 A |
4.088,93 |
4.300,37 |
4.520,10 |
4.737,13 |
4.964,70 |
5.203,25 |
|
P2 B |
4.501,23 |
4.719,78 |
4.948,72 |
5.187,24 |
5.436,07 |
5.700,31 |
|
P2 C |
4.953,47 |
5.196,22 |
5.450,92 |
5.717,13 |
5.997,03 |
6.288,71 |
|
P2 D |
5.456,00 |
5.722,73 |
6.001,43 |
6.294,96 |
6.603,16 |
6.925,40 |
|
P2 E |
6.006,07 |
6.299,46 |
6.607,70 |
6.931,41 |
7.270,47 |
7.625,34 |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:74B07571