ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 633/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.120 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
10 302 0428 2061 Manutenção das ações custeadas com recursos de Emendas Parlamentares Estadual
Fonte: 171103210 Transferência Especial do Estado
3390.30 99 Material de Consumo .................................................................... 50.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................. 50.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................ 50.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente ........................................... 350.000,00
TOTAL ...................500.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca-PB, 10 de julho de 2025.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:74CAD9B4