ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 26/2026

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO - PB, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 344, DE 09 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 1 ° Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional e as políticas educacionais da União, do Estado da Paraíba e do Município, fica reestruturado, por meio desta Lei, o Conselho Municipal de Educação de Lagoa de Dentro - PB (CME-LD).

 

Art. 2° O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado permanente, autônomo e integrante do Sistema Municipal de Ensino de Lagoa de Dentro.

 

§ 1° O CME-LD possui caráter consultivo, normativo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, mobilizador e de controle social no âmbito de sua jurisdição educacional.

 

§ 2° Para os fins desta Lei, compreendem-se como funções do Conselho Municipal de

Educação:

 

I - Consultiva: responder a consultas sobre leis e questões educacionais, emitindo

pareceres para orientar o poder público e a sociedade;

II - Normativa: elaborar regras, resoluções e normas complementares para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

Ill - Deliberativa: tomar decisões e aprovar matérias de sua competência legal, bem como o seu próprio Regimento Interno;

IV - Fiscalizadora: acompanhar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas educacionais, os indicadores de qualidade e o cumprimento da legislação vigente;

V - Propositiva: sugerir e propor políticas, programas e ações para a melhoria da

qualidade da educação municipal;

VI - Mobilizadora: estimular a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal;

VII - De controle social: assegurar a gestão democrática e a transparência nas ações educacionais e na aplicação dos recursos públicos.

Art. 3° O Conselho Municipal de Educação é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação (SME), à qual não se subordina no exercício de suas competências e deliberações técnicas.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros titulares, e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei, garantindo-se a representatividade das seguintes entidades e segmentos:

I - 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - 01 (um) representante dos Professores da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino;

IV - 01 (um) representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino;

V - 01 (um) representante dos Professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino;

VI - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da Rede Pública Municipal;

VII - 01 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Pública Municipal;

VIII - 01 (um) representante do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (AEE);

IX - 1 (um) indicado pelo Fórum Municipal de Educação;

X - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDES).

XI - 01 (um) indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1° Cada indicação compreenderá, obrigatoriamente, 01 (um) membro titular e 01 (um) respectivo suplente.

 

§ 2° A nomeação dos indicados é ato vinculado, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal verificar apenas a regularidade formal da indicação e o atendimento aos requisitos desta Lei, sendo vedada a recusa imotivada.

 

§ 3° Verificada irregularidade na indicação, o Prefeito Municipal a devolverá, motivadamente, à entidade ou ao segmento de origem, que procederá a nova indicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

§ 4° O suplente substituirá o membro titular em suas ausências, impedimentos ou vacância, com iguais direitos e deveres, passando a ter direito a voto quando no exercício pleno da titularidade.

 

Art. 5° Os representantes de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, IX, X e XI do Art. 4° desta Lei serão eleitos por seus pares, em assembleia do respectivo segmento, convocada pela Secretaria Municipal de Educação mediante edital público com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

§ 1° A assembleia é aberta à participação de todos os integrantes do respectivo segmento, independentemente de filiação a entidade sindical ou associativa, assegurado às entidades representativas o acompanhamento do processo eleitoral.

§ 2° O representante de que trata o inciso VII do Art. 4° será eleito exclusivamente entre os membros titulares ou suplentes dos Conselhos Escolares em pleno exercício nos estabelecimentos de ensino do município.

§ 3° O representante do CACS/FUNDEB (inciso X do Art. 4°) será escolhido mediante deliberação daquele colegiado e comunicado oficialmente à Secretaria Municipal de Educação.

§ 4° As atas das assembleias e das deliberações documentarão o processo de escolha e instruirão obrigatoriamente o processo de nomeação a ser encaminhado ao Poder Executivo.

Art. 6° Poderá ser conselheiro o cidadão que residir ou exercer comprovadamente suas atividades profissionais no Município de Lagoa de Dentro, desde que não incorra nas vedações desta Lei.

Art. 7° Para garantir a lisura, a imparcialidade e a probidade administrativa, é vedada a participação, como conselheiro titular ou suplente, de:

 

I - titular, sócio, dirigente ou empregado com cargo de chefia de instituição privada de ensino integrante ou candidata a integrar o Sistema Municipal de Ensino (para evitar conflito de interesses na autorização de funcionamento de escolas);

II - cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal de Educação;

Ill - pessoa que tiver suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único. O conselheiro que tiver interesse pessoal, familiar, direto ou indireto, em matéria submetida à deliberação do Conselho, deverá declarar-se impedido e abster-se de participar da discussão e da votação do referido processo, registrando-se o fato obrigatoriamente em ata.

 

CAPÍTULO III

 

DO MANDATO, DA VACÂNCIA E DA PERDA

 

Art. 8° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva para representação do mesmo segmento.

§ 1° Será oficiado às entidades e aos segmentos representados, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos mandatos, o pedido de indicação ou a convocação de assembleia para eleição de novos titulares e suplentes.

 

Art. 9° Ocorrendo vacância, assumirá automaticamente o suplente, que completará o tempo restante do mandato do membro titular.

§ 10 Vagando simultaneamente a titularidade e a suplência de uma mesma representação, a entidade ou o segmento de origem será notificado para indicar ou eleger novo membro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para completar o mandato em curso.

§ 2° O conselheiro que houver completado menos da metade do mandato na condição de substituto de que trata o § 1° poderá ser indicado ou eleito para o mandato subsequente, não se aplicando a essa hipótese a vedação de recondução.

 

Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:

I - faltar, sem justificativa prévia e formal, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano civil;

II - deixar de integrar o segmento, órgão ou entidade que representa, ou afastar-se definitivamente de suas funções no Município;

Ill - renunciar expressamente ao mandato;

IV - incorrer em qualquer das vedações e impedimentos previstos no Art. 7° desta Lei; 

V - for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, por crime contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;

VI - utilizar a condição de conselheiro para obter vantagem indevida, para si ou para outrem.

§ 10 A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, por decisão da maioria absoluta de seus membros, em processo administrativo instaurado de ofício pela Presidência ou mediante representação.

§ 2° No processo de perda de mandato, serão obrigatoriamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, concedendo-se prazo não inferior a 15 (quinze) dias para manifestação por escrito do conselheiro interessado.

 

§ 3° Da decisão do Plenário que declarar a perda do mandato caberá um único pedido de reconsideração ao próprio Conselho, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4° Declarada definitivamente a perda do mandato, a entidade ou o segmento de origem será oficiado para nova indicação ou eleição, no prazo estipulado no § 1° do Art. 9° desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Art. 11. O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de Educação será considerado serviço de relevante interesse público e não será remunerado a qualquer título, tendo prioridade sobre quaisquer outros cargos ou funções públicas exercidos pelo conselheiro no âmbito municipal.

 

Art. 12. As ausências do servidor público municipal ao seu local de trabalho para participação em reuniões, comissões e diligências oficiais do Conselho serão consideradas de efetivo exercício, sem qualquer prejuízo de sua remuneração ou de seus direitos funcionais.

§ 1° Para a garantia do direito previsto no caput, a Presidência do Conselho expedirá declaração de comparecimento aos conselheiros, para os fins de comprovação perante a sua chefia imediata.

§ 2° As reuniões ordinárias serão designadas, preferencialmente e sempre que possível, em horário que não prejudique as atividades profissionais regulares dos conselheiros.

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), garantirá infraestrutura, mobiliário, equipamentos e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho, bem como disponibilizará servidores públicos municipais para prestarem o necessário apoio técnico e administrativo.

 

Art. 14. Serão concedidos alimentação e proporcionado transporte aos conselheiros para o desempenho de diligências e funções inerentes ao cargo, quando estritamente necessário, condicionados à disponibilidade orçamentária da SME.

 

Parágrafo único. É vedado, em qualquer hipótese, o pagamento das verbas previstas no caput em pecúnia (dinheiro) ou a sua conversão em vantagem pessoal de qualquer natureza ao conselheiro.

 

Art. 15. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros, cursos e capacitações voltados ao aprimoramento do exercício da função de conselheiro, quando assim for definido e aprovado em sessão plenária.

§ 1° O custeio de que trata este artigo está condicionado à existência de dotação orçamentária própria e à autorização prévia do(a) Secretário(a) Municipal de Educação,

observando-se o regime de diárias e de despesas de viagem aplicável aos servidores do Município de Lagoa de Dentro.

§ 2° O conselheiro beneficiado deverá apresentar ao Conselho relatório circunstanciado da participação no evento, acompanhado dos respectivos certificados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do seu retorno.

§ 3° O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior implicará na restituição integral dos valores despendidos ao erário municipal e na vedação de concessão de novo custeio enquanto perdurar a pendência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO V

 

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 16. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:

I - O Plenário;

II - A Mesa Diretora, composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente;

Ill - As Câmaras ou Comissões Permanentes e Especiais;

IV - A Secretaria Executiva.

 

Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os conselheiros titulares, em sessão plenária, por maioria absoluta, em votação secreta ou por aclamação (quando houver chapa única), para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

§ 1° A eleição realizar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da posse dos conselheiros.

§ 2° Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos, o Plenário realizará nova eleição para completar o

mandato em curso.

 

Art. 18. O Plenário é o órgão máximo e soberano de deliberação do Conselho e reunir- se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos conselheiros, em data, hora e local previamente fixados.

§ 1° O Plenário instalar-se-á com a presença da maioria simples de seus membros, assim entendida a presença de mais da metade dos conselheiros titulares (ou suplentes no exercício da titularidade). e deliberará por maioria dos votos dos presentes.

§ 2° Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho (metade mais um de todos os integrantes do colegiado) as deliberações relativas à aprovação e à alteração do Regimento Interno, à edição de normas complementares do Sistema Municipal de Ensino e à declaração de perda de mandato.

§ 3° As sessões plenárias serão públicas, e as pautas, atas e deliberações terão publicidade assegurada no Diário Oficial do Município ou no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias.

 

Art. 19. Para a elaboração de estudos, relatórios e pareceres a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá, no mínimo, das seguintes Comissões Permanentes:

I - Comissão de Educação Infantil;

II - Comissão de Ensino Fundamental;

Ill - Comissão de Educação de Jovens e Adultos (EJA);

IV - Comissão de Educação Especial e Inclusiva;

V - Comissão de Educação Integral;

VI - Comissão de Normas e Legislação.

§ 1° Cada Comissão cuidará das matérias a ela pertinentes e escolherá o seu respectivo Coordenador.

§ 2° A fim de desincumbir-se de encargos não específicos das Comissões Permanentes,

 

poderá o Presidente constituir Comissões Especiais para tarefas determinadas, fixando- lhes prazos de conclusão.

 

Art. 20. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho (como lavratura de atas, organização de processos e arquivos), sendo exercida por servidor municipal designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ouvido o Presidente do Conselho.

 

Art. 21. O Conselho Municipal de Educação elaborará e aprovará (ou revisará) o seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação

sob a égide desta Lei, submetendo-o à homologação pelo Chefe do Poder Executivo

Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas funções e no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II - elaborar e reformular o seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Poder Executivo;

Ill - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar as metas do Plano Municipal de Educação (PME);

IV - autorizar a oferta de etapas, modalidades e formas de organização do ensino no âmbito do Sistema Municipal, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a

emissão de atos declaratários de cessação de oferta;

V - aprovar os regimentos escolares das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo da aprovação prévia pelo respectivo Conselho Escolar, quando houver;

VI - credenciar, autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de ensino públicas municipais, bem como as instituições privadas de educação infantil sediadas no Município, nos termos da legislação federal vigente;

VII - manifestar-se previamente sobre a criação, ativação, desativação ou extinção de estabelecimentos de ensino públicos municipais;

VIII - manifestar-se de forma prévia e obrigatória sobre o fechamento de escolas do campo, considerando as diretrizes legais e o impacto na comunidade local;

IX - emitir parecer sobre o calendário escolar da rede municipal e acompanhar o cumprimento da carga horária e dos dias letivos mínimos exigidos por lei;

X - acompanhar e avaliar os indicadores educacionais do Município, analisar as estatísticas (como censo escolar, acesso, matrícula e evasão) e subsidiar as políticas de melhoria da qualidade de ensino;

XI - mobilizar a sociedade e o Poder Público para a garantia da gestão democrática e para a efetiva inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no sistema regular de ensino;

XII - emitir pareceres sobre a celebração de convénios, termos de cooperação, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como sobre o seu cancelamento; 

XIII - acompanhar a aplicação dos percentuais mínimos constitucionais em educação (Art. 212 da Constituição Federal) e na proposta orçamental anual, oferecendo propostas para a melhoria da infraestrutura e dos recursos humanos;

XIV - indicar representante para integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do FUNDEB, além de atuar em parceria com o mesmo; XV - receber, acolher e apreciar denúncias relativas a irregularidades no Sistema Municipal de Ensino, promovendo diligências, constituindo comissões para apuração

dos fatos e encaminhando as conclusões aos órgãos de controlo competentes;

XVI - manter intercâmbio com os Conselhos de Educação da União, do Estado da Paraíba e de outros municípios, visando a troca de experiências e a unificação de diretrizes;

XVII - dar ampla publicidade aos seus atos, pareceres e resoluções;

XVIII - exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas de forma delegada.

 

CAPÍTULO VII

DAS DECISÕES DO CONSELHO

 

Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal de Educação, tomadas no âmbito de sua competência, consubstanciam-se sob a forma de Resoluções, Pareceres; Indicações, Instruções e Portarias, devendo ser cumpridas pelas autoridades competentes.

 

§ 1° O(A) Secretário(a) Municipal de Educação apreciará as decisões do Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, homologando-as e determinando a sua imediata publicação, ou devolvendo-as ao Conselho, obrigatoriamente acompanhadas das solicitações de alteração com as devidas justificativas técnicas ou legais.

§ 2° Devolvida a decisão, o Conselho a reapreciará em sessão plenária no prazo máximo de 30 (trinta) dias; caso a decisão original seja mantida pelo voto da maioria absoluta de seus membros, considerar-se-á definitiva, devendo ser homologada e publicada.

§ 3° Vencido o prazo previsto no § 10 sem qualquer manifestação formal, as decisões do Conselho serão consideradas tacitamente aprovadas, cabendo ao seu Presidente promover os atos necessários para dar-lhes publicidade e executoriedade.

§ 4° O disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo não se aplica às deliberações que impliquem criação ou aumento de despesa pública, as quais dependerão, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, de manifestação expressa do Executivo quanto à existência de dotação orçamental prévia e à sua adequação financeira, nos exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000).

 

Art. 24. Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação poderá contrariar, ou regulamentar de forma diversa, matéria normativa superior de competência do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou do Conselho Estadual de Educação (CEE- PB), tampouco a legislação educacional federal e estadual em vigor.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. As indicações e as convocações para as assembleias de eleição dos novos membros do Conselho, na forma do Capítulo II desta Lei, deverão ser desencadeadas pela Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta lei.

 

Art. 27. Os processos e pareceres que se encontrem em tramitação no Conselho Municipal de Educação na data da publicação desta Lei terão o seu curso normal, aplicando-se lhes o novo regime jurídico e estrutural a partir da instalação do Conselho reestruturado.

 

Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. 

 

Art. 29. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 344, de 09 de agosto de 2005,bem como todas as disposições em contrário.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO - PB,

 

Lagoa de Dentro, 21 de outubro de 2026.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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