ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1113/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 160.972,76 (Cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 160.972,76 (Cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

13 – Cultura

392 – Difusão cultural

1005 – Identidade e Difusão Cultural

1082 – Atividades culturais da Lei Paulo Gustavo.

3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 84.223,77

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 28.917,14

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17150000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 45.831,85

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17160000- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

TOTAL R$ 160.972,76

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1006 – INFRAESTRUTURA DINAMICA E EFICIENTE

1014 – CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 160.972,76

17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL R$ 160.972,76

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, Estado da Paraíba- PB, em 10 de julho de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:74D4B1F3