ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00001/2026

Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Jericó, Estado da Paraíba, localizada na Praça Frei Damião - Centro - Jericó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0017/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0018/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 05 de Maio de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada na Dispensa de Licitação nº DV00001/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS NA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ–PB, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL 017/2022, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS REGIONAIS; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ - CNPJ nº 08.931.495/0001-84.

 

VENCEDOR: 47.832.631 JOAO CARREIRO BARBOSA NETO

CNPJ: 47.832.631/0001-30

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

LOCAÇÃO DE 10 (DEZ) IMPRESSORAS A LASER , FRANQUIA TOTAL MENSAL PARA 175.000(CENTO E SETENTA E CINCO MIL) IMPRESSÕES, ALIMENTAÇÃO MANUAL 100, CAP. ENTRADA MÁXIMA (FOLHAS): 3600, CAP. ENTRADA PADRÃO (FOLHAS):600 CICLO MENSAL (PAGINAS): 225000,ENVELOPES IMPRESSÃO FRENTE E VERSO, LINGUAGEM PADRÃO:PLC/PCL/PS/PDF, MEMORIA: 1GB, MEMORIA PADRÃO: 512MB, PAPEL A4(2100X297MM), PAPEL A5(148X210), PAPEL CARTA (216X279),PAPEL EXECUTIVO, PAPEL OFICIO2(216X330MM), PAPEL FICIO 9 (215X315), PORTA SERIAL, PORTA USB:02, PROCESSADOR (MHZ):800, QUANTIDADE DE BANDEJA ENTRADA /SAÍDA ÁXIMO :2/1, QUANTIDADE BANDEJA/SAÍDA PADRÃO 6/1, REDE 10/100/1000MBPS, RESOLUÇÃO MÁXIMA ( (DPI): ATÉ 200X1200,VELOCIDADE IMPRESSÃO COLOR (RPM): NÃO SUPORTA, VELOCIDADE IMPRESSÃO PRETA(PPM): ATÉ 52, OLTAGEM 110/220VOLT

MESES

12

5.000,00

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do serviço nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes dos autos do respectivo procedimento de contratação direta que a precedeu, relativamente a Dispensa de Licitação nº DV00001/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Jericó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto da respectiva contratação direta, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor do certame.

É permitido a Administração, no caso do fornecedor vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do fornecedor vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente da contratação direta, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo fornecedor vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, os autos do procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação nº DV00001/2026, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- 47.832.631 JOAO CARREIRO BARBOSA NETO.

47.832.631/0001-30

Item(s): 1.

Valor: R$ 60.000,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Catolé do Rocha.

 

Jericó - PB, 15 de Janeiro de 2026

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -

Prefeito


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:752FCF0A