ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 817/2022

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2022, de acordo com a Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.

 

Parágrafo único. Considerando que a Lei Municipal nº. 573/2010 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 2.884,20 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), para o Professor A1.

 

Art. 2º. Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Lei nº 763, de 03 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VI”

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2022)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL (R$)

PROFESSOR A 

ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO

A1

2.884,20

A2

3.316,83

A2C

3.814,35

A2D

4.386,50

A2E

5.044,48

 

“ANEXO VII”

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2022)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B 

ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO

B

3.316,83

BC

3.814,35

BD

4.386,50

BE

5.044,48

 

“ANEXO VIII”

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2022)

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PEDAGOGO 

SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

B

3.316,83

BC

3.814,35

BD

4.386,50

BE

5.044,48

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de fevereiro de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:75367B4B