ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 817/2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2022, de acordo com a Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. Considerando que a Lei Municipal nº. 573/2010 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 2.884,20 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), para o Professor A1.
Art. 2º. Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Lei nº 763, de 03 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2022)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL (R$) |
|
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO |
A1 |
2.884,20 |
|
A2 |
3.316,83 |
|
|
A2C |
3.814,35 |
|
|
A2D |
4.386,50 |
|
|
A2E |
5.044,48 |
“ANEXO VII”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2022)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
3.316,83 |
|
BC |
3.814,35 |
|
|
BD |
4.386,50 |
|
|
BE |
5.044,48 |
“ANEXO VIII”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2022)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
B |
3.316,83 |
|
BC |
3.814,35 |
|
|
BD |
4.386,50 |
|
|
BE |
5.044,48 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de fevereiro de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:75367B4B