ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação e estruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e adota outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC)

 

Art. 1º. Esta lei institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e dispõe sobre sua estrutura e organização, nos termos da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e do Decreto n.º 2.181/1997.

 

Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC):

 

I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); e

 

II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON).

 

Parágrafo único. Integram o SMDC os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor e que estejam sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 do CDC.

 

CAPITULO II

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

 

SEÇÃO I

Das Atribuições

 

Art. 3º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Uiraúna/PB, órgão vinculado à Secretaria de Administração do Município de Uiraúna, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, à orientação, à proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política do SMDC, cabendo-lhe:

 

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

 

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 

III – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

 

IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

 

V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

 

VI – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

 

VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;

 

VIII – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 do CDC e dos arts. 57 a 62 do Decreto n.º 2.181/19797, remetendo cópia ao PROCON estadual, preferencialmente em meio eletrônico;

 

IX – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, §4º, do CDC;

 

X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações ao CDC, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

 

XI – aplicar e fiscalizar o cumprimento de sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997;

 

XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

 

XIII – encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

 

XIV – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios para a defesa do consumidor.

 

SEÇÃO II

Da Estrutura

 

Art. 4º. A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte:

 

I – Coordenadoria Executiva;

 

II – Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;

 

III – Setor de Atendimento ao Consumidor;

 

IV – Setor de Fiscalização;

 

V – Setor de Assessoria Jurídica;

 

VI – Setor de Apoio Administrativo;

 

VII – Ouvidoria.

 

Art. 5º. A Coordenadoria Executiva do PROCON será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços serão executados por Chefes.

 

Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários.

 

Art. 6º. O Coordenador Executivo do PROCON e os demais chefes dos setores serão nomeados pelo(a) Prefeito(a).

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários, sem prejuízo da possibilidade de se alterar a estrutura prevista nesta lei, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização, atendimento e assessoria jurídica.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

 

CAPITULO III

Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON)

 

Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), cabendo-lhe:

 

I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

 

II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei, bem como nas Leis n.º 7.347/1985 e 8.078/1990 e seu Decreto Regulamentador;

 

III – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

 

IV – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1º do art. 55 do CDC;

 

V – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Uiraúna, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;

 

VI – examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

 

VII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;

 

VIII – elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

 

I – o coordenador municipal do PROCON é membro nato;

 

II – um representante da Secretaria de Educação;

 

III – um representante da Vigilância Sanitária;

 

IV – um representante da Secretaria da Fazenda/Finanças;

 

V – um representante do Poder Executivo Municipal;

 

VI – um representante da Secretaria de Agricultura;

 

VII – um representante dos fornecedores;

 

VIII – dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 do CDC;

 

IX – um representante da Procuradoria Jurídica;

 

X – um Ouvidor Geral do Município.

 

§1º - O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.

 

§2º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.

 

§3º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

 

§4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

 

§6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no §2º deste artigo.

 

§7º - As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

§8º - Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

§9º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.

 

§10º-. Não haverá remuneração adicional, aumento, promoção ou quaisquer outros benefícios remuneratórios para quem, já ocupando função pública neste Município, passe a exercer atribuições nos órgãos do SMDC por expressa imposição desta Lei, nos casos das pessoas mencionadas no art. 10, incisos II a X.

 

Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias do conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

 

CAPITULO IV

Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC)

 

Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) de que trata o art. 57 da do CDC, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181/1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do CONDECON, nos termos do inciso II do art. 9º desta Lei.

 

Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Uiraúna.

 

§1º - Os recursos do FMDC serão aplicados:

 

I – na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Uiraúna;

 

II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

 

III – No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.

 

IV – na modernização administrativa do PROCON;

 

V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Dec. n.º 2.181/1997);

 

VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

 

VII – no custeio da participação de representantes do SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.

 

§2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, verificando a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

 

Art. 14. Constituem recursos do FMDC o produto da arrecadação:

 

I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei n.º 7.347/1985;

 

II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57, caput e §ú, do CDC, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

 

III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

 

IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

 

V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

 

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDC.

 

Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.

 

§1º - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

 

§2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§3º - O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.

 

Art. 16. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente em sua sede de seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.

 

CAPITULO V

Da Macrorregião

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei n.º 11.107/2005.

 

Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

 

CAPÍTULO VI

Dos Cargos, Dos Vencimentos e Das Atribuições

 

Art. 19. São comissionados os novos cargos criados e previstos nesta Lei, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, aplicando a eles o disposto na legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão.

 

Art. 20. Ficam criados os seguintes cargos:

 

I – 01 (um) cargo de Coordenador Executivo do PROCON, com remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

 

II – 05 (cinco) cargos de Chefes dos setores do PROCON (art. 4º), com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo elencado abaixo todos os setores abarcados:

 

a – Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;

 

b – Setor de Atendimento ao Consumidor;

 

c – Setor de Fiscalização;

 

d – Setor de Assessoria Jurídica;

 

e – Setor de Apoio Administrativo;

 

III- 01 (um) cargo de Ouvidor do Procon com remuneração de um salário mínimo.

 

Parágrafo único. .

 

Art. 21. Incumbe ao Coordenador Executivo do PROCON:

 

I – cumprir e fiscalizar o cumprimento dos deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – cumprir e fiscalizar o cumprimento, em conjunto com os representantes indicados no art. 10, dos deveres elencados no art. 9º desta Lei;

 

III – dirigir, orientar e organizar o PROCON e seus chefes setoriais, inclusive com a edição de portarias e demais atos normativos infralegais destinados à organização e estrutura interna;

 

IV – emitir decisões, recomendações e notificações aos fornecedores nos casos em que se fizer necessário o cumprimento dos direitos dos consumidores previstos em Lei, sendo dever dos fornecedores cumprir com o determinado.

 

Art. 22. Incumbe ao Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas do PROCON:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – prestar atividades de cunho informativo e educacional, mediante divulgação de informações relativas aos direitos e deveres dos fornecedores e consumidores, inclusive por meio das redes sociais;

 

III – realizar estudos e pesquisas do mercado, de modo que possam ser fornecidas melhores informações acerca dos direitos e deveres dos fornecedores e consumidores, divulgando esses dados nos meios oficiais de publicação, inclusive nas redes sociais.

 

Art. 23. Incumbe ao Setor de Atendimento ao Consumidor do PROCON:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – atender os fornecedores e consumidores que busquem informações relativas a direitos e deveres previstos em Lei, prestando-lhes toda a atenção e respeito devidos;

 

III – encaminhar e dar processamento às solicitações dos atendidos, na forma desta Lei.

 

Art. 24. Incumbe ao Setor de Fiscalização do PROCON:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – fiscalizar o cumprimento, por parte dos fornecedores, dos direitos dos consumidores previstos em Lei;

 

III – fiscalizar o cumprimento, por parte dos fornecedores, das decisões, recomendações e notificações expedidas pelo Coordenador Executivo do PROCON (art. 21, IV);

 

IV – fiscalizar o cumprimento, por parte dos fornecedores, de decisões judiciais proferidas em matéria de Direito do Consumidor e que devam ser executadas no âmbito deste Município.

 

Art. 25. Incumbe ao Setor de Assessoria Jurídica do PROCON:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – prestar assessoria jurídica aos consumidores que vierem em busca, sobre seus direitos e deveres previstos em Lei, bem como aos membros do PROCON, quando relativa a dúvida sobre o exercício da respectiva função no órgão.

 

Art. 26. Incumbe ao Setor de Apoio Administrativo do PROCON:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – auxiliar o Coordenador Executivo e os representantes de que trata o art. 10 desta Lei no cumprimento de atos internos e estruturais;

 

III – auxiliar o Setor de Atendimento ao Consumidor no colhimento e processamento das solicitações e demandas dos consumidores, viabilizando o seu julgamento;

 

IV – cumprir outras incumbências dispostas em ato normativo próprio do Coordenador Executivo, de caráter administrativo, organizacional e estrutural.

 

Art. 27. Incumbe à Ouvidoria do PROCON:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – tirar dúvidas gerais, por meios dos canais de comunicação, dos consumidores, relativas a seus direitos e deveres previstos em Lei, bem como encaminhar a dúvida ou solicitação ao setor jurídico, se se tratar de caso complexo;

 

III – anotar a dúvida ou solicitação do consumidor e encaminhar ao setor competente, conforme o caso.

 

Art. 28. Incumbe aos representantes indicados no art. 10 desta Lei:

 

I – observar e cumprir, no que couber, os deveres elencados no art. 3º desta Lei;

 

II – cumprir e fiscalizar o cumprimento, em conjunto com o Coordenador Executivo do PROCON, dos deveres elencados no art. 9º desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 29. A Prefeitura do Município de Uiraúna prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.

 

Art. 30. No desempenho de suas funções, os órgãos do SMDC poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do SMDC, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 do CDC.

 

Parágrafo único. O SMDC integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.

 

Art. 31. Consideram-se colaboradores do SMDC as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

 

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

 

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.

 

Art. 34. Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022 ou ainda enquanto perdurar os efeitos do art. 8º da Lei Complementar 173/2020, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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