ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747, DE 30 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 237.051,15 (duzentos e trinta e sete mil, cinquenta e um reais e quinze centavos), para atender às despesas com Educação em Tempo Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para atender à classificação funcional-programática das despesas previstas nesta Lei, o crédito especial de que trata o art. 1º obedecerá às seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.006 – Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 5000 – Primeira Infância
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.99 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR: R$ 237.051,15
FONTE DE RECURSOS:
546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – Educação em Tempo Integral (ETI)
VALOR: R$ 237.051,15
Art. 2º Para atendimento ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 30 de abril de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:75E02609