ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

 

INSTRUMENTO: Contrato prestação de serviços, de acordo com o processo de inexigibilidade nº 00001/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

CONTRATADA: BARBOSA JUNIOR ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Prestação de serviços juridicos advocatícios, especialmente quanto a assessoria, consultoria juridica destinados a defesa de interesse do municiípio, mediante a adoção de todos os procedimentos judiciais/administrativos, para propositura de ação de conhecimento em fase da união federal, com posterior liquidação e execução objetivando o pagamento das diferenças resultante do valor anual minimo por aluno (vama), relativas ao fundeb e fundef com as atualizações provenientes das decisões judiciais.

VALOR ESTIMADO R$: 4.334.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).

PRAZO: 31.12.2023.

 

Aguiar- PB, em 05 de Junho de 2023.

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO -

Prefeito


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:75EEF4BA