ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Novo Programa Escolar de Tempo Integral, Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular nas Escolas de tempo integral de Rede Municipal de Itaporanga-PB” e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 10.488, de 24 de junho de 2015 e o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 898, de 23 de junho de 2015.

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1° Fica instituído na rede municipal de ensino de Itaporanga -PB, exclusivamente para o 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental, o Novo Programa Escolar de Tempo Integral.

Art. 2° A jornada escolar do ensino fundamental em tempo integral será estabelecida por esta Lei e atenderá ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, Lei Federal nº 9.394 de 20 dezembro de 1996, que determina em seus artigos 24 e 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.

Art. 3° O Novo Programa Escolar de Tempo Integral instituído por esta Lei atenderá também as Metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 junho de 2014, no Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 10.488, de 24 de junho de 2015 e no Plano de Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 898, de 23 de junho de 2015, que determinam, nas Metas 6 (PNE e PEE) e Meta 7 (PME) que 50% das unidades escolares devam ter ensino integral até 2024 e 2026, respectivamente.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 4° O Novo Programa Escola em Tempo Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos:

I - Promover a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;

II - Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação;

III - Promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;

IV - Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais, tecnológicas e ambientais;

V - Adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5° As Escolas de Tempo Integral funcionarão obrigatoriamente nos turnos da manhã e da tarde, contando com uma jornada mínima de 7 (sete) horas com alunos do Ensino Fundamental, tendo sua organização curricular constituída por componentes do currículo básico do Ensino Fundamental e por Percursos Formativos.

Art. 6° As escolas da rede pública municipal deverão ser adaptadas para o Novo Programa Escola de Tempo Integral, ofertando atendimento exclusivo aos alunos do Ensino Fundamental que terão por base, oferecer no contraturno das aulas regulares a formação integral do estudante, tendo como seu pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC que preconiza a formação integral dos alunos.

Art. 7° A organização curricular do Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá contemplar quatro Percursos Formativos específicos, a saber:

I - Percurso Formativo Esportivo;

II - Percurso Formativo das Artes;

III - Percurso Formativo Tecnológico;

IV - Percurso Formativo de Empreendedorismo e Educação Financeira;

V – Percurso Formativo de Projeto de Vida

VI – Educação Ambiental

VII - Nivelamento

§ 1° Entenda-se por Percurso Formativo a ação docente/discente concebida pela equipe escolar e que foi inserida na Proposta Pedagógica como Atividade de natureza prática, inovadora, lúdica, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados.

§ 2° O profissional responsável pela execução do Percurso Formativo é denominado Professor.

§ 3° Os alunos matriculados nas Escolas de Tempo Integral, terão a oportunidade de optar pelos Percursos Formativos a serem realizados, atuando como protagonistas, em espaço adequado na própria unidade escolar ou fora dela.

§ 4° Os Percursos Formativos serão desenvolvidos por meio de estratégias lúdicas e recursos didático tecnológicos coerentes com o previsto para o Novo Programa Escola de Tempo Integral.

 

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 8° A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9° As escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral terão em seu quadro de pessoal, Professores dos Percursos Formativos, constituídos preferencialmente por profissionais que se destaquem por seu notório saber.

Art. 10. A contratação dos Professores dos Percursos Formativos com atuação nas escolas que ofertarem o Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá ocorrer como segue:

I - Poderão ser contratados por meio de processo licitatório específico, permanecendo toda responsabilidade empregatícia sob a égide da contratada;

II - Poderá haver contratação de profissional por tempo determinado, previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os termos da legislação vigente;

III - além das contratações previstas nos incisos I e II, as Escolas Municipais do Novo Programa Escola de Tempo Integral poderão contar com docentes e demais integrantes do Quadro Permanente do Magistério, desde que devidamente cadastrados e habilitados por meio de escolha da gestão, sendo constante avaliado através dos resultados

 

CAPÍTULO V

DA EQUIPE GESTORA

 

Art. 11. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por servidores efetivos do Quadro Permanente de Carreira do Magistério Público do Município de Itaporanga.

Art. 12. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por:

I - Diretor de escola;

II – Vice-diretor;

III – Coordenador (es) Pedagógicos (s).

Parágrafo único. A equipe de que trata o caput do Art. 12 é responsável pela aplicabilidade das Matrizes Curriculares, tanto pela parte Comum (período da manhã) quanto pela parte Diversificada (período da tarde).

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

 

Art. 13. São atribuições do Diretor de Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:

I - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola, bem como o planejamento e execução dos Percursos Formativos;

II - Administrar toda a equipe (permanente e temporária) bem como os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;

III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;

IV - Zelar pelo cumprimento do plano de aula de cada profissional responsável;

V - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;

VI - Realizar avaliação periódica bimestral da equipe responsável pelos Percursos Formativos comunicando a Secretaria Municipal de Educação sobre os resultados observados.

VII – Relatórios de programa de ação a cada 2 (dois) meses.

Art. 14. São atribuições do Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:

I - Coordenar as atividades de ensino das escolas de tempo integral, planejando, orientando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento dos percursos formativos assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;

II - Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;

III - Participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição;

IV - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

V - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes (núcleo comum) e dos Mediadores responsáveis pelo percurso formativo;

VI - Auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periódica a cada 2 (dois) meses;

VII - Organizar plano de trabalho contemplando o atendimento ao núcleo comum e aos Percursos Formativos.

Art. 15. São atribuições dos Professores responsáveis pelos Percursos Formativos do Novo Programa Escola de Tempo Integral:

I - Organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos alunos se expressarem por meio de atividades;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

V - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

VI - Manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos alunos;

VII - Executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações conforme as normas estabelecidas.

Art. 16. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de resolução específica.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 25 dias do mês de abril de 2024.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

JACINEIDE ESTRELA DINIZ FIGUEIREDO

Secretária Municipal de Educação

 

HANDERSON GONÇALVES DE SOUZA

Professor – Autor do Projeto de Lei


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:75F38A8D