ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2023

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADOR NO SÍTIO CURRALINHO, O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o Projeto de implantação do Sistema de Dessalinização no Sítio Curralinho;

 

CONSIDERANDO que a área já possui um poço artesiano com vazão suficiente para instalação e operacionalização do sistema de dessalinização;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação/doação, os imóveis rurais localizados no Sítio Curralinho, zona rural deste município, cujas delimitações ficam estabelecidas nos parágrafos seguintes.

 

§ 1° O imóvel rural com área de dimensões 3 metros por 3 metros, totalizando total de 9 metros quadrados com as coordenadas geográficas do ponto principal localizadas a 6°59’44.56”S e 36°15’39.90”O, onde localiza se o poço de águas subterrânea do Sítio Curralinho, município de Olivedosque será destinado como fonte do sistema de dessalinização do Programa Água Doce a ser implantada referida comunidade.

 

§ 2º O imóvel rural com área de dimensões 40 metros de frente por 40 metros de fundos, totalizando 1600 metros quadrados com as coordenadas geográficas do ponto principal localizadas a 6°59’46.71”S e 36°15’40.55”O, destinado a implantação do sistema de dessalinização do Sítio Curralinho, município de Olivedos.

 

Art. 2° - Os imóveis rurais de que tratam os parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior serão destinados exclusivamente para a implantação do sistema de dessalinização da referida comunidade.

 

Art. 3° - A despesa decorrente da execução do presente Decreto correrá à conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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