ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Os bens imóveis do Município de Picuí não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal.

 

Art. 2°. Para efetivar a doação de imóvel a administração municipal apresentará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para toda e qualquer concessão.

§ 1º. O Projeto Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal e deve conter dados básicos do beneficiário como documentos pessoais.

§ 2º. No que tange ao terreno deve conter informações de localização espacial como limites laterais e frontais, medição, planta da área e finalidade a que se destina com a doação do terreno.

 

Art. 3°. Ao donatário fica proibida a comercialização, venda ou troca do terreno por um período de dez anos a partir da data de doação.

Parágrafo Único: Quando o beneficiário for pessoa física, terá o prazo de 01 (um) ano e quando se tratar de pessoa jurídica terá o prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Segundo do art. 2º desta Lei, sob pena de reversão do bem doado ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:76153EE1