ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho - PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, a Lei Municipal nº 602/2023 de 19/09/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário da dotação da Lei Paulo Gustavo, através de Decreto de Suplementação Municipal, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

715

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual

 

Valor total remanejado: R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados da dotação orçamentária da Lei Paulo Gustavo, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

715

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual

 

Total das Reduções: R$ 10.000,00

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 27 de dezembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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