ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho - PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, a Lei Municipal nº 602/2023 de 19/09/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário da dotação da Lei Paulo Gustavo, através de Decreto de Suplementação Municipal, conforme segue:
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.115 |
Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo |
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Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
715 |
Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual |
Valor total remanejado: R$ 10.000,00
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados da dotação orçamentária da Lei Paulo Gustavo, conforme segue:
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.115 |
Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
715 |
Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual |
Total das Reduções: R$ 10.000,00
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:76301EA0