ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO Nº 273/ 2026
REGULAMENTA O REQUERIMENTO, A CONCESSÃO, O CONTROLE E A UTILIZAÇÃO DAS FOLGAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BERNARDINO BATISTA, Estado da Paraíba, ANTONIO ALDO ANDRADE DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os eleitores convocados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais, bem como os requisitados para auxiliar os trabalhos eleitorais, têm direito à dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, conforme o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO que os servidores públicos federais, estaduais e municipais convocados para compor mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras têm direito a ausentar-se do serviço pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração do respectivo Juízo Eleitoral, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bernardino Batista-PB, o procedimento para requerimento, concessão, controle e utilização das folgas decorrentes da convocação ou requisição para prestação de serviço à Justiça Eleitoral.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os servidores municipais, independentemente do vínculo funcional, lotação ou unidade administrativa de exercício, sem prejuízo das normas legais específicas aplicáveis a cada caso.
Art. 3º O servidor convocado ou requisitado pela Justiça Eleitoral deverá requerer a concessão das folgas a que fizer jus mediante requerimento escrito dirigido ao chefe imediato ou ao Secretário Municipal responsável pela sua lotação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data pretendida para o início do gozo.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado de declaração ou portaria expedida pela Justiça Eleitoral que comprove a convocação ou requisição, o período de atuação e, quando informado, a quantidade de dias de serviço prestado.
Art. 4º A quantidade de folgas será apurada na forma da legislação federal aplicável, observado o direito à dispensa pelo dobro dos dias de convocação ou requisição comprovados perante a Secretaria responsável.
Art. 5º O gozo das folgas será autorizado pelo chefe imediato ou pelo Secretário Municipal responsável pela lotação do servidor, observada a necessidade do serviço público e a continuidade das atividades administrativas.
§ 1º A Secretaria poderá, de forma fundamentada e considerando o interesse do serviço, ajustar as datas de gozo com o servidor, preservada a integralidade do período de folga a que fizer jus.
§ 2º O ajuste das datas não poderá importar em supressão, redução ou conversão indevida do período legalmente assegurado ao servidor.
Art. 6º É terminantemente proibida a utilização das folgas previstas neste Decreto para compensação de faltas, atrasos, saídas antecipadas ou quaisquer outras ausências não justificadas do servidor.
Parágrafo único. As folgas decorrentes de serviço eleitoral possuem natureza própria e somente poderão ser utilizadas para a finalidade prevista na legislação eleitoral e neste Decreto.
Art. 7º Compete à cada Secretaria Municipal responsável pelo servidor:
I — receber, autuar e analisar os requerimentos apresentados pelos servidores;
II — verificar a autenticidade e a suficiência da declaração ou portaria expedida pela Justiça Eleitoral;
III — apurar o período de folga devido;
IV — autorizar e registrar as datas de gozo;
V — manter controle atualizado dos períodos concedidos e utilizados; e
VI — comunicar à Secretaria Municipal de Administração, para fins de controle da frequência.
Art. 8º As Secretarias Municipais deverão assegurar o cumprimento deste Decreto, organizar a distribuição das atividades e comunicar à Secretaria Municipal de Administração qualquer utilização irregular das folgas ou ausência sem autorização.
Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a abertura de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. Os requerimentos apresentados antes da entrada em vigor deste Decreto serão analisados de acordo com a legislação aplicável e, no que couber, segundo os procedimentos ora estabelecidos.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração dará ciência deste Decreto a todas as Secretarias Municipais e aos servidores, promovendo sua divulgação pelos meios oficiais disponíveis.
Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bernardino Batista-PB, 03 de novembro de 2026.
ANTONIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thannyla Batista Goncalves
Código Identificador:76438FE8