ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1285/2025 DE 12 DE NOVEMBRO.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 169.623.916,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Seiscentos e Vinte e Três Mil e Novecentos e Dezesseis Reais), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
92.924.051,00 |
54,78 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.482.806,00 |
1,46 |
|
Contribuições |
766.062,00 |
0,45 |
|
Receita Patrimonial |
86.229,00 |
0,05 |
|
Receita de Serviços |
60.797,00 |
0,04 |
|
Transferências Correntes |
89.265.899,00 |
52,63 |
|
Outras Receitas Correntes |
262.258,00 |
0,15 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
40.574.945,00 |
23,92 |
|
Alienação de Bens |
346.083,00 |
0,20 |
|
Amortização de Empréstimos |
38.762,00 |
0,02 |
|
Transferências de Capital |
40.190.100,00 |
23,69 |
|
DEDUÇÕES |
5.260.518,00 |
3,10 |
|
Transferências Correntes |
5.260.518,00 |
3,10 |
|
Total: |
128.238.478,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
128.238.478,00 |
75,60 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
30.772.967,00 |
18,14 |
|
Receita Patrimonial |
78.089,00 |
0,05 |
|
Transferências Correntes |
30.687.955,00 |
18,09 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.923,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.612.471,00 |
6,26 |
|
Transferências de Capital |
10.612.471,00 |
6,26 |
|
Total: |
41.385.438,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
41.385.438,00 |
24,40 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
169.623.916,00 |
|
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
85.695.683,00 |
50,52 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
47.979.491,00 |
28,29 |
|
Outras Despesas Correntes |
37.716.192,00 |
22,24 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
40.574.945,00 |
23,92 |
|
Investimentos |
37.399.179,00 |
22,05 |
|
Inversões Financeiras |
966.117,00 |
0,57 |
|
Amortização da Divida |
2.209.649,00 |
1,30 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.967.850,00 |
1,16 |
|
Reserva de Contingencia |
1.967.850,00 |
1,16 |
|
Total |
128.238.478,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
128.238.478,00 |
75,60 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
30.772.967,00 |
18,14 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.222.900,00 |
10,15 |
|
Outras Despesas Correntes |
13.550.067,00 |
7,99 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.612.471,00 |
6,26 |
|
Investimentos |
10.609.009,00 |
6,25 |
|
Inversões Financeiras |
3.462,00 |
0,00 |
|
Total |
41.385.438,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
41.385.438,00 |
24,40 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
169.623.916,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA |
3.627.866,00 |
2,14 |
|
20.110 |
GABINTE DA PREFEITA |
1.705.373,00 |
1,01 |
|
20.120 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
188.686,00 |
0,11 |
|
20.200 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA |
740.265,00 |
0,44 |
|
20.210 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
183.159,00 |
0,11 |
|
20.300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
387.889,00 |
0,23 |
|
20.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.039.522,00 |
1,20 |
|
20.500 |
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL |
5.801.345,00 |
3,42 |
|
20.510 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
315.152,00 |
0,19 |
|
20.600 |
TESOURARIA DO MUNCÍPIO DE UIRAÚNA |
72.803,00 |
0,04 |
|
20.700 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
24.705.489,00 |
14,56 |
|
20.800 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
60.713.480,00 |
35,79 |
|
21.100 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.839.185,00 |
1,67 |
|
21.110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
279.583,00 |
0,16 |
|
21.200 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO |
3.483.035,00 |
2,05 |
|
21.300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
624.661,00 |
0,37 |
|
21.400 |
SECRETARIA MUNIC. DA AGROPECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE |
3.514.228,00 |
2,07 |
|
21.500 |
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.759.020,00 |
3,40 |
|
21.600 |
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO |
896.736,00 |
0,53 |
|
21.800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.997.063,00 |
1,18 |
|
21.900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS |
157.384,00 |
0,09 |
|
22.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL |
3.184.812,00 |
1,88 |
|
22.200 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
233.292,00 |
0,14 |
|
29.999 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.967.850,00 |
1,16 |
|
32.091 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
2.820.600,00 |
1,66 |
|
Total: |
128.238.478,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
128.238.478,00 |
75,60 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
32.091 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAÚNA |
38.599.410,00 |
22,76 |
|
32.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.786.028,00 |
1,64 |
|
Total: |
41.385.438,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
41.385.438,00 |
24,40 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
169.623.916,00 |
|
|
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.967.850,00 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50% do total da Despesa Fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 15 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:766F8C3B