ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1285/2025 DE 12 DE NOVEMBRO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 169.623.916,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Seiscentos e Vinte e Três Mil e Novecentos e Dezesseis Reais), e fixa Despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

92.924.051,00

54,78

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.482.806,00

1,46

Contribuições

766.062,00

0,45

Receita Patrimonial

86.229,00

0,05

Receita de Serviços

60.797,00

0,04

Transferências Correntes

89.265.899,00

52,63

Outras Receitas Correntes

262.258,00

0,15

RECEITAS DE CAPITAL

40.574.945,00

23,92

Alienação de Bens

346.083,00

0,20

Amortização de Empréstimos

38.762,00

0,02

Transferências de Capital

40.190.100,00

23,69

DEDUÇÕES

5.260.518,00

3,10

Transferências Correntes

5.260.518,00

3,10

Total:

128.238.478,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

128.238.478,00

75,60

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

30.772.967,00

18,14

Receita Patrimonial

78.089,00

0,05

Transferências Correntes

30.687.955,00

18,09

Outras Receitas Correntes

6.923,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

10.612.471,00

6,26

Transferências de Capital

10.612.471,00

6,26

Total:

41.385.438,00

 

3-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

41.385.438,00

24,40

Total Geral da Receita (2+4):

169.623.916,00

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

85.695.683,00

50,52

Pessoal e Encargos Sociais

47.979.491,00

28,29

Outras Despesas Correntes

37.716.192,00

22,24

DESPESAS DE CAPITAL

40.574.945,00

23,92

Investimentos

37.399.179,00

22,05

Inversões Financeiras

966.117,00

0,57

Amortização da Divida

2.209.649,00

1,30

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.967.850,00

1,16

Reserva de Contingencia

1.967.850,00

1,16

Total

128.238.478,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

128.238.478,00

75,60

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

30.772.967,00

18,14

Pessoal e Encargos Sociais

17.222.900,00

10,15

Outras Despesas Correntes

13.550.067,00

7,99

DESPESAS DE CAPITAL

10.612.471,00

6,26

Investimentos

10.609.009,00

6,25

Inversões Financeiras

3.462,00

0,00

Total

41.385.438,00

 

3-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

41.385.438,00

24,40

Total Geral da Despesa (2+4):

169.623.916,00

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

10.100

CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA

3.627.866,00

2,14

20.110

GABINTE DA PREFEITA

1.705.373,00

1,01

20.120

GABINETE DO VICE-PREFEITO

188.686,00

0,11

20.200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

740.265,00

0,44

20.210

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

183.159,00

0,11

20.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

387.889,00

0,23

20.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.039.522,00

1,20

20.500

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL

5.801.345,00

3,42

20.510

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

315.152,00

0,19

20.600

TESOURARIA DO MUNCÍPIO DE UIRAÚNA

72.803,00

0,04

20.700

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

24.705.489,00

14,56

20.800

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

60.713.480,00

35,79

21.100

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.839.185,00

1,67

21.110

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

279.583,00

0,16

21.200

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO

3.483.035,00

2,05

21.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

624.661,00

0,37

21.400

SECRETARIA MUNIC. DA AGROPECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE

3.514.228,00

2,07

21.500

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.759.020,00

3,40

21.600

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO

896.736,00

0,53

21.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1.997.063,00

1,18

21.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS

157.384,00

0,09

22.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

3.184.812,00

1,88

22.200

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

233.292,00

0,14

29.999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.967.850,00

1,16

32.091

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

2.820.600,00

1,66

Total:

128.238.478,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

128.238.478,00

75,60

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

32.091

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAÚNA

38.599.410,00

22,76

32.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.786.028,00

1,64

Total:

41.385.438,00

 

3-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

41.385.438,00

24,40

Total Geral da Despesa (2+4):

169.623.916,00

 

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.967.850,00 (Um Milhão, Novecentos e Sessenta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º - O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50% do total da Despesa Fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 15 de outubro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:766F8C3B