ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N° 772/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxa para instalação de parque de diversão na cidade com contra - partida social.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Soledade/PB aprovou e eu promulgo a seguinteLEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção total de TAXA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, quando requerido a Instalação para funcionamento de Parques de Diversão no Município, que estejam dispostos a celebrar acordo de CONTRA - PARTIDA SOCIAL, disponibilizando gratuitamente, no mínimo um dia de seu funcionamento destinada a promover diversão as crianças devidamente matriculadas na rede pública de ensino.

Parágrafo Único – No Termo de Acordo a ser celebrado será fixado a data e horários de atendimento, ouvindo a Secretaria Municipal de Educação, a quem compete organizar a forma que se dará o uso do benefício.

Art. 2º - Em caso de recusa ou descumprimento de oferta da contra - partida social, poderá o Poder Executivo não conceder permissão para funcionamento daquela empresa no Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, 14 de dezembro de 2017.

 

REGINALDO GOMES FALCÃO

Presidente 


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Reginaldo Gomes Falcão
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