ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

 

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, cujo objeto é Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão geral (1130).

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Salgadinho e a empresa MARCOS INÁCIO ADVOGADOS – CNPJ: 08.983.619/0001-75.

VALOR: Para efeitos de informações junto aos orgãos de controle dá-se ao presente contrato valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.

 

Salgadinho - PB, 03 de junho de 2026.

 

ERIVAN JULIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:769BF432