ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 209/2016.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PB, no uso de suas atribuições legais encaminha para apreciação do Poder Legislação Municipal o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR, nos termos do Anexo Único desta lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito constitucional de Santa Cecília, em 23 de novembro de 2016.

 

DANIEL LOPES DE MENDONÇA

Prefeito Constitucional


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Rosiane Livramento da Silva Trindade
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