ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.034, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

LEI N° 1.034, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Cabaceiras.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a autorizar a instalação, por solicitação do consumidor, de equipamento eliminador de ar na tubulação de água de seu imóvel.

 

§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por parte do consumidor.

§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

 

Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

 

Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, ou pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo, com a prévia notificação a concessionária, que detém a responsabilidade de aferir a qualidade do produto oferecido ao consumidor, de forma a assegurar ausência de contaminação de água, assim como verificar se ele atende ao disposto na Portaria nº 246, de 9 de abril do INMETRO.

 

Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 27 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra - se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:76CEC0E3