ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2021

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, AO USO E À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVERSÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação, no Município de Areial, do programa intitulado “Desenvolver Sustentável”, o qual visa a instalação e o desenvolvimento de matrizes renováveis de Energia no Município.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Desenvolver Sustentável:

I – Incrementar a competitividade econômica do Município, por meio da atração de empreendimentos que visem o desenvolvimento de projetos que permitam a produção em larga escala de matrizes energéticas tidas como renováveis, tanto para a conversão, quanto para a distribuição da referida energia para as distribuidoras elétricas;

 

II - Contribuir para com a melhoria das condições socioambientais do Município e de seus habitantes;

III - Mitigar a geração e emissão de gases que contribuem para o aumento do chamado “Efeito Estufa”;

 

IV - Criar alternativas para a compensação e a preservação de áreas ambientalmente degradadas; e

 

V - Promover o desenvolvimento sustentável do Município de Areial.

 

Art. 3° - Os projetos de energia elétrica com base em fontes renováveis de energia serão desenvolvidos neste Município, observados os seguintes requisitos:

 

I - Indicação de profissional responsável pela realização das obras necessárias para a instalação e desenvolvimento dos respectivos projetos;

 

II - Obtenção do Alvará Licença para execução de Obras, Instalação e Operação dos projetos;

 

III - Obtenção do Alvará Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento em horário normal e especial;

 

IV - Comprovação do recolhimento da Taxa de Licença para execução de Obras, Instalação e Operação dos projetos e demais infraestruturas necessárias, como galpões, redes de média tensão, subestações, linhas de transmissão, entre outras;

 

V - Comprovação do recolhimento da Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento em horário normal e especial, de recolhimento anual.

 

VI – As taxas de que trata o Artigo 3º, incisos IV e V, desta Lei, serão calculadas conforme a tabela abaixo:

 

Potência Instalada (kW)

Valor (R$/Ano)

Maior que 5.000 kW e menor que 10.000 Kw

R$ 2.500,00

Maior que, ou igual a, 10.000 Kw e menor que 20.000Kw

R$ 5.000,00

Maior que, ou igual a, 20.000 Kw e menor que 40.000Kw

R$ 20.000,00

Maior que, ou igual a, 40.000 Kw

R$ 30.000,00

 

Art. 4° - Para a emissão do Alvará de que trata do Artigo 3º, II, desta Lei, será necessária a apresentação de Requerimento firmado pelo responsável pelo projeto, devendo constar Licença Ambiental prévia e o Direito de Registro e Outorga (DRO).

 

Art. 5° - As peças a serem utilizadas nos projetos de energia elétrica com base em fontes renováveis deverão, se isto for aplicável, cumpri com as normas do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade, devendo, inclusive, apresentar etiqueta do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

 

Art. 6º - No desenvolvimento dos projetos solares e eólicos de energia, as instalações dos painéis fotovoltaicos e demais equipamentos deverão ocupar, em ordem de prioridade, as seguintes áreas:

 

I - Áreas planas em que haja a predominância de vegetação rasteira ou que já tenha sido devastada;

I - Áreas degradadas, conferindo grau de compensação do dano ambiental da degradação, observada a Legislação que rege a matéria; e

III - Demais áreas disponíveis no terreno onde os projetos serão instalados.

 

Art. 7° - Caberá ao órgão competente deste Município a divulgação periódica anual da quantidade de projetos que recebem o alvará de que trata o Artigo 3º, II, desta Lei, bem como a fiscalização devida da edificação.

 

Art. 8° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivos fiscais, com a redução de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para fomentar a criação e a implantação, neste Município, de empreendimentos e serviços ligados ao desenvolvimento do Programa Desenvolver Sustentável.

Parágrafo Único. Consideram-se empreendimentos e serviços ligados ao desenvolvimento do Programa Desenvolver Sustentável qualquer Pessoa Física ou Jurídica que, direta ou indiretamente, prestam serviços para o desenvolvimento das fontes geradoras de energia elétrica renovável no Município de Areial.

 

Art. 9° - Os benefícios de isenção fiscal de que trata esta Lei será aplicado nas seguintes condições:

I – A redução da alíquota do ISSQN para 3% (três por cento) sobre a receita tributável de prestação de serviços de instalação e produção de usina de energia elétrica com base em fontes renováveis de energia, bem como na operação manutenção desta; e

 

II – A redução da alíquota de ISSQN para 3% (três por cento) sobre a receita tributável em incidente nas obras de construção civil e elétrica de outras obras semelhante, inclusive sondagem, perfuração, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e fabricação, montagem de produtos, peças e equipamentos, extensiva às empresas contratadas com fins específicos de executar ou prestar qualquer serviço inerente implantação e ampliação dos projetos.

Parágrafo único. O recolhimento das taxas e demais encargos deverá ocorrer nos moldes previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 10 - Estes benefícios poderão ser usufruídos pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, desde que mantidas suas atividades pela beneficiada de instalação, produção, operação e manutenção do projeto de energia elétrica com base em fontes renováveis de energia.

 

Art. 11 - As empresas interessadas, para que façam jus aos benefícios e incentivos desta Lei, deverão cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Não utilizar ou destinar as sedes da empresa ou qualquer outras construções para fins que não constantes no ato de concessão do benefício;

II - Não possuir débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município;

III - Manter a composição de seu quadro de empregados composta por 70% de trabalhadores comprovadamente residentes e domiciliados no Município de Areial; e

IV - Não promover poluição ambiental.

 

Parágrafo Único. O disposto no Artigo 11, III, aplica-se, também, à mão de obra terceirizada advinda de empresas prestadoras, em caso de Terceirização.

 

Art. 12 - A concessão do benefício sobre a alíquota do ISSQN não dispensa a obrigatoriedade de cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.

 

Art. 13 - Para obter o benefício de incentivo fiscal previsto nesta Lei, a empresa interessada deverá formular Requerimento Administrativo fundamentado com todos os documentos necessários e breve resumo do objeto da empresa, acompanhados dos respectivos contratos, cronogramas, prazo de instalação, construção, operação, execução, manutenção e outras informações pertinentes, o qual será dirigido ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise e conclusão.

 

Art. 14 - Os incentivos e benefícios desta Lei poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício, desde que haja requerimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão efetiva, e desde que esta liberalidade seja aprovada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 15 - Será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes desta Lei ou quaisquer outras que descaracterize o fim da implantação do Programa Desenvolver Sustentável.

 

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Areial – PB, 30 de Dezembro de 2021.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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