ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.227, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 1.227, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO QUALIDADE - INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAUDE NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS / PB, BASEADO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PNAB, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM / MS No 3.493, DE 10 / 04 / 2024, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE — APS PARA AS EQUIPES DE SAUDE BUCAL ( ESB ), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( ESF ) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ( EMULTI ) E REVOGA A LEI N° 1.038, DE 10 / 11 / 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO ( PROGRAMA PREVINE BRASIL ).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e, adicionalmente, tendo – se por referência os incisos IV do art. 13 e VI do artigo 64, ambos integrantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 16 / 06 do ano em curso, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído do Prêmio Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM / MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde — APS para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti) na forma de incentivo pago aos profissionais, com recursos financeiros recebidos dos meses de maio a dezembro de 2024, oriundos do Fundo Nacional de Saúde e regulamentado pela referida Portaria.

§1º O repasse de recursos financeiros, tido como cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), aos profissionais da APS, denominado como Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde — APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde.

§2º Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros como Pagamento de Desempenho com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 2º O resultado da avaliação será publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à Atenção Primária à Saúde (APS), não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde. Para que o incentivo financeiro variável para pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde — APS seja pago em conformidade como resultado de classificação da equipe:

I - desempenho Ótimo;

II - desempenho Bom;

III - desempenho Suficiente; e,

IV - desempenho Regular.

Art. 3º Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite.

§1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

§2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.

Art. 4º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde, percebido como cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde, denominado de componente de qualidade será rateado, no percentual que couber às equipes, de forma igualitária entre os profissionais das eSF e apoiadores, das eSB e eMulti.

§1º Do repasse do componente qualidade para as Equipes de Saúde Bucal e eMulti, destinados para investimentos, manutenção e/ou custeio dos serviços da Atenção Primária e, para os profissionais, que serão rateados em percentuais igual entre os que compõem as respectivas equipes, caberão os percentuais e valores conforme disposto no anexo III desta Lei.

§2º Do repasse do componente qualidade para as equipes eSF e apoiadores destinados para investimentos, manutenção e/ou custeio dos serviços da Atenção Primária e, para os profissionais, que serão rateados em percentuais igual entre os que compõem as cada equipe, caberão os percentuais e valores conforme disposto no anexo III desta Lei.

 

Art. 5º No fim de cada ciclo anual será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicionado componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado ao uso com integrantes das equipes.

§1º Caberá aos profissionais das equipes eSF o percentual e valor rateados de forma igualitária, do recurso descrito no caput acima, conforme disposto no anexo IV desta Lei;

§2º Do restante do montante do descrito no caput acima, para uso em ações de apoio à Saúde e Bem-Estar dos Profissionais com o objetivo reduzir o estresse e a sobrecarga emocional dos profissionais, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável e, consequentemente, um atendimento melhor para a comunidade, caberá o percentual e valor conforme disposto no anexo IV desta lei.

§3º Caberá aos profissionais das equipes eSB o percentual e valor rateados de forma igualitária, do recurso descrito no caput acima, conforme disposto no anexo IV desta Lei;

§4º Do restante do montante do descrito no caput acima, para uso em ações de apoio à Saúde e Bem-Estar dos Profissionais com o objetivo reduzir o estresse e a sobrecarga emocional dos profissionais, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável e, consequentemente, um atendimento melhor para a comunidade, caberá o percentual e valor conforme disposto no anexo IV desta lei.

§5º Aos profissionais das equipes eMulti, o percentual e valor rateados de forma igualitária, do recurso descrito no caput acima, conforme disposto no anexo IV desta Lei;

§6º Do restante do montante do descrito no caput acima, para uso em ações de apoio à Saúde e Bem-Estar dos Profissionais com o objetivo reduzir o estresse e a sobrecarga emocional dos profissionais, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável e, consequentemente, um atendimento melhor para a comunidade, caberá o percentual e valor à conforme disposto no anexo IV desta lei.

Art. 6º Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Prêmio Qualidade, exceto nos casos de:

I - Licença maternidade;

II - afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquia se fundações a nível municipal, estadual ou federal;

III - descumprimento de carga horária;

 

IV - obtiver faltas superiores a 1 (uma), mensais ao serviço sem justificativa;

V - deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI - estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;

Parágrafo único. O profissional na condição descrita no inciso VI do artigo 6° receberá proporcional dos meses trabalhados.

VII - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.

A) Sofrer penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar; e,

Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou em qualquer outro setor, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.

Art. 7º O pagamento por do incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Prêmio Qualidade será feito através de Folha de Pagamento, com rubrica específica.

Parágrafo único. Em caso de Profissionais exonerados, rescisão de contrato ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Prêmio Qualidade, tendo o valor que caberia ao servidor incorporado aos percentuais das equipes ESF, ESB, E – MULTI e EAP.

Art. 8º Os repasses do incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Prêmio Qualidade aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 9º O percentual do valor repassado por meio da presente Lei, não tem natureza salarial e não incorporará à remuneração dos agentes beneficiados não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

 

Art. 10. Os demais repasses financeiros, contados a partir de janeiro de 2025, identificados como incentivo financeiro do componente de qualidade - Prêmio Qualidade - Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, para as eSF, eSB e eMulti será a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo II.

Parágrafo único. O recálculo de que trata o caput deste artigo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 1.038, de 10 de novembro de 2021, em anexo.

Cabaceiras, 17 de junho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eSB e eMulti:

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

ANEXO II

 

Valores repassados no componente de qualidade para as equipes de saúde da família (eSF), equipes de saúde bucal (eSB), equipes multiprofissionais (eMULTI) e equipes de atenção primária (eAP):

 

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

(Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017).

 

ANEXO III

Percentuais e valores do Prêmio Qualidade - Incentivo Financeiro Variável por Desempenho ART. 4º, § 1º E 2º

 

Equipe

Valor Total recebido

 

Valor total por Equipe -

Art 4º, § 2º

Valor total para Custeio e Manutenção APS

Art 4º, § 2º

Quantidade de colaboradores

VALOR/PROFISSIONAL

 

(R$)

eSF

R$144.000,00

79.200,00

64.800,00

44

1.800,00

 

Equipe

Valor Total recebido

 

Valor total por Equipe - Art 4º , § 1º

 

Valor total para Custeio e Manutenção APS

Art 4º, § 1º

Quantidade de colaboradores

VALOR/PROFISSIONAL

(R$)

eSB

R$66.123,00

12.224,60

52.898,40

09

1.469,40

 

Equipe

Valor Total recebido

 

Valor total por Equipe - Art 4º, § 1º

 

Valor total para Custeio e Manutenção APS

Art 4º, § 1º

Quantidade de colaboradores

VALOR/PROFISSIONAL

(R$)

eMulti

R$11.250,00

2.250,00

9.000,00

04

562,50

 

ANEXO IV

Percentuais e valores do Prêmio Qualidade - Incentivo Financeiro Variável por Desempenho

PARCELA ÚNICA – ART. 5º, §1º, 2º e3º.

 

Equipe

Valor Total recebido

 

Valor total por Equipe - Art 5º , § 1º e §2º

 

Valor total para ações com os profissionais

Art 5º , § 1º e §2º

Quantidade de colaboradores

VALOR/PROFISSIONAL

 

(R$)

eSF

R$18.000,00

12.600,00

5.400,00

44

286,36

 

Equipe

Valor Total recebido

 

Valor total por Equipe - Art 5º , § 3º e §4º

 

Valor total para ações com os profissionais

Art 5º , § 3º e §4º

Quantidade de colaboradores

VALOR/PROFISSIONAL

(R$)

eSB

R$8.265,00

2.479,50

5.785,50

09

275,00

 

Equipe

Valor Total recebido

 

Valor total por Equipe - Art 5º § 5º e §6º

 

Valor total para Custeio e Manutenção APS

Art. 5º , § 5º e §6

Quantidade de colaboradores

VALOR/PROFISSIONAL

(R$)

eMulti

R$ 2.250,00

1.125,00

1.125,00

04

281,25

ANEXO V

Composição dos valores do Prêmio Qualidade - Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, ART. 4º e 5º, para os profissionais colaboradores das Atenção Primária à Saúde no município de Cabaceiras/PB.

 

Equipe

Prêmio Qualidade - Incentivo Financeiro Variável por Desempenho/Funcionário

Prêmio Qualidade - Incentivo Financeiro Variável por Desempenho – PARCELA ÚNICA /Funcionário

 

Valor Total/Profissional

 

(R$)

eSF

R$1.800,00

R$ 286,36

2.086,36

eSB

R$1.469,40

R$ 275,00

1.744,40

eMulti

R$ 562,50

R$ 281,25

843,75

 

ANEXO VI

Comparativo do Prêmio por Desempenho Previne Brasil pago a cada profissional referente ao primeiro quadrimestre de 2024, com o valor a ser pago a cada profissional, resultante das parcelas recebidas dos meses de maio a dezembro de 2024 (dois últimos quadrimestres do ano), oriundos do cofinanciamento federal denominado Incentivo Financeiro Variável, componente Qualidade, em conformidade com a Portaria GM/MS no 3493, de 10 de abril de 2024.

 

Equipe

Valor pago em 2024 – último pagamento do Prêmio Previne Brasil -

Valor do quadrimestre por Profissional

Valor a ser pago em 2025, a cada profissional, referente aos recursos recebidos nos dois últimos quadrimestres de 2024.

 

Valor por quadrimestre a ser pago, em 2025, a cada profissional

(R$)

eSF

R$438,11

R$1.800,00

900,00

eSB

R$438,11

R$1.469,40

734,70

eMulti*

R$438,11*/4 =109,52

R$ 562,50*/5 = 112,048

449,92*

 

*A equipe eMulti recebeu apenas 05 parcelas, dos meses de agosto a dezembro de 2024.

Cálculo realizado em cima da quantidade de parcelas recebidas em 05 meses de credenciamento da equipe.

 

Cabaceiras, 17 de junho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:76F7434E