ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1105 DE 19 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a antecipar o pagamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores públicos municipais (efetivos e comissionados) e dos vereadores dá outras providências.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a efetuar o pagamento antecipado do 13º. salário aos servidores públicos municipais (efetivos e comissionados) e dos vereadores da seguinte forma:

 

I - 50% até a data de 30/11 (1ª Parcela);

 

II - 50% no mês de dezembro (2ª Parcela).

 

Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.

 

MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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