ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 492/2013

REGULA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, SUA FORMAÇÃO, OBJETIVOS E USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei regula a Rede de Transporte Escolar do Município de Conceição - PB, devendo atender a todos os estudantes que residam no município e precise participar de atividades, sistêmica, de formação educacional ou correlatas, incluindo-se as de caráter desportivo e culturais.

 

§ 1º – A Rede de Transporte Escolar é formada em condição que abranja, todas as necessidades de estudantes, da rede pública ou privada, sendo constituída por transportes públicos ou contratados, todos vinculados ao município e atenderão ao interesse público e social, devendo, transportar com segurança os alunos das redes escolares públicas ou privadas em qualquer dos seus graus, inclusive universitário, situada no município de Conceição ou cidades da região.

 

§ 2º - A Rede de Transporte Escolar transportará alunos que tenham de assistir aulas fora das suas instituições de ensino ou participem de atividades de pesquisa, extensão, pedagógicas como palestra, seminários, debates ou atividades culturais e desportivas, recomendadas pela instituição de ensino ou seus professores, devendo os deslocamentos extras serem previamente agendados.

 

§ 3º - Os veículos públicos escolares serão os adquiridos com recursos públicos do município ou repassado através de convênio pelos governos federal, estadual ou de qualquer entidade ou órgão.

§ 4º - Os veículos contratados integrarão a Rede de Transporte Escolar do Município, mediante contrato designados pela administração municipal, como serviço público.

 

§ 5º - O veículo escolar deverá atender as exigências da legislação de transito e o seu condutor portará os documentos necessários para trafegar.

 

Art. 2º - A Rede de Transporte Escolar atenderá a calendário e rota pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O transporte escolar será fiscalizado por pessoa designada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação fará pelo menos uma reunião por ano com alunos e pais de alunos para avaliar os serviços prestados pela Rede de Transporte Escolar, podendo as reuniões serem por setor de residência.

 

Art. 5º - A rede de transporte escolar atenderá prioritariamente ao ensino de fundamental I e II e suplementarmente ao ensino médio e superior, sendo que, suprida as atividades do ensino fundamental I e II o transporte se aplicará ao ensino médio e superior, na forma do artigo 5º, parágrafo único da Lei 12.816/13 de 05 de junho de 2013.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 26 de novembro de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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