ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 050

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

PLANTA GENERICA DE VALORES (PGV)

LEI COMPLEMENTAR N.º 050, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULAMENTA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores relativa aos Imóveis no Município de Uiraúna.

Art. 2º. A Planta Genérica de Valores do Município de Uiraúna - PGV, se constitui da forma prevista nesta Lei.

Art. 3º. A Administração Tributária Municipal realizará o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana com base nos valores do metro quadrado de terrenos e de construção, definidos na PGV, vigente no exercício anterior.

§1º. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, tomando-se por base a Planta Genérica dos Valores venais dos imóveis, atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no mês de setembro do exercício anterior.

§2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo Poder Executivo.

§3º. Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido no §1º, deste artigo.

§4º. Os valores venais de terreno e de construção/edificação, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, quando calculados respeitarão a conjugação de fatores corretivos, expressos no Anexo II desta Lei, inerentes a configuração da Planta Genérica de Valores.

§5º. A Planta Genérica de Valores dos imóveis será reavaliada no primeiro ano de cada mandato.

Art. 4º. A PGV estabelece os parâmetros para definição da base de cálculo do IPTU, determinado no artigo 192, da Lei Complementar Municipal nº 24/2013, Código Tributário Municipal, equivalentes aos valores venais dos imóveis situados no Município, que serão determinados:

I - Para terrenos, mediante a realização das operações matemáticas:

a) obtenção do produto da área do terreno em metro quadrado (m²) pelo valor unitário, em moeda corrente, do metro quadrado de terreno referenciado na PGV municipal, para cada localização (face de quadra);

b) o resultado obtido através do cálculo delineado na alínea “a” deste inciso, será multiplicado pela média dos diversos fatores corretivos para lotes, dispostos na Tabela 1 do Anexo II desta Lei.

II- Para construções, que corresponde ao “quantum” para execução da obra civil, mediante a realização das operações matemáticas:

a) obtenção do produto da área construída/edificada em metro quadrado (m²) pelo valor unitário, em moeda corrente, do metro quadrado de construção referenciado na PGV municipal, para cada condição e/ou padrão construtivo;

b) o resultado obtido através do cálculo delineado na alínea “a” deste inciso, será multiplicado pela média dos diversos fatores corretivos para edificações, dispostos na Tabela 2 do Anexo II desta Lei.

III - Para o imóvel edificado, que corresponde ao conjunto terreno e construção, o valor venal para fins de base de cálculo tributária é o resultado da soma dos valores obtidos, nos termos especificados nos incisos anteriores de artigo;

§1º. Incluem-se nas condições do inciso II, deste artigo, a ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que hajam ocasionados a desvalorização do imóvel e baixa capacidade contributiva dos contribuintes.

§2º. Os valores obtidos nos termos do inciso I, deste artigo, referem-se aos valores venais dos espaços vazios/lotes de terrenos.

§3º. Os valores obtidos nos termos do inciso II e III, deste artigo, somados, referem-se aos valores venais dos imóveis edificados.

Art. 5º. Para determinação dos valores relativos à propriedade imobiliária, valor venal dos imóveis edificados ou não, serão observadas as circunstâncias peculiares no perímetro urbano.

§1º. Quando a área do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para a unidade de metro quadrado imediatamente inferior.

§2º. O valor do metro quadrado referido no art. 4º, desta Lei, corresponderá:

I - Ao valor determinado em relação a situação do imóvel, em observação as características/atributos que agregam valor;

II - No caso de terreno com mais de uma frente, ao valor determinado em relação a situação do imóvel de maior importância, que mais agrega valor ao imóvel;

III - No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.

§3º. Para fins do parágrafo anterior, entende-se por lote encravado aquele que não se comunique com via pública, exceto por servidão de passagem permitido por outro imóvel.

Art. 6º. Os valores do metro quadrado de terreno e de construção/edificação apresentados no Anexo III, Tabelas 1, 2 e 3, desta Lei, estabelecidos com base em pesquisa mercadológica em massa, são objeto de trabalho e da aprovação de uma Comissão, integrada por quinze membros, constituída previamente pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de apurar os valores fiscais indicados no art. 3º, desta Lei.

Art.7º. A Comissão de que trata o artigo anteriorfoi responsável pela elaboraçãodastabelas de valores, conforme se observa pelos anexos.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá estabelecer fatores de obsolescência para os valores constantes na Planta Genérica de Valores, tendo em vista o tempo de edificação dos imóveis ou quaisquer outros motivos que causem a desvalorização da propriedade imobiliária.

Parágrafo Único. A redução prevista no caput deste artigo aplicar-se-á apenas aos imóveis residenciais e não excederá a 30% (trinta por cento) e se fará mediante a tramitação do Processo Administrativo regular.

Art. 9º. O Cadastro Imobiliário Municipal atualizado perfaz o conjunto de dados imprescindíveis para o estabelecimento da Planta Genérica de Valores.

§1º. As informações relativas a formação do Cadastro Imobiliário Municipal poderão ser obtidas por processos como fotografias das áreas das quadras, aerofotogrametria, imagens de satélites, utilização de recursos tecnológicos promovidos pelo georreferenciamento, como também

realizada pela vistoria in loco dos imóveis.

§2°. Os recursos vários para obtenção das informações, de que tratam o parágrafo anterior deste artigo, poderão ser utilizados associados ou não.

Art. 10. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal, quando:

I. O contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do valor venal;

II. Quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado o seu proprietário, possuidor ou responsável.

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II deste artigo, diante da inacessibilidade da obtenção dasinformações imobiliárias, osvaloresque representam a valoração mercadológica serão determinados por estimativa, considerando-se os elementos como, tipo, utilização, padrão construtivo e arquitetônico em relação aos imóveis semelhantes e circunvizinhos.

Art. 11. Os valores unitários de metro quadrado de construção e.de terreno, serão determinados em função dos seguintes critérios:

I. Para terreno:

a) a área onde estiver situado;

b) os serviços ou equipamentos existentes;

c) a valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

d) diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a legislação complementar;

e) outros critérios técnicos definidos em ato do Poder Executivo.

II. Para edificação:

a) padrão construtivo;

b) os equipamentos adicionais;

c) outros critérios técnicos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Art. 12. O valor venal do imóvel, que corresponde à base de cálculo do Tributo, será calculado de acordo com a fórmula constante do Anexo I, considerados os valores fixados no Anexo III, e as circunstâncias peculiares dos imóveis evidenciadas no Anexo II, todos desta Lei.

Parágrafo Único: As alíquotas previstas no art. 193, da Lei Complementar Municipal n° 24/2013, incidirão sobre o valor apurado nos termos e moldes previstos na lei tributária municipal.

Art. 13. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do IPTU, definido conforme a metodologia prevista nesta Lei, por meio de requerimento, que proferirá decisão terminativa, ouvido o Departamento responsável.

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal deverá manter no seu site oficial uma calculadora ou ferramenta similar, a fim de permitir que o contribuinte possa calcular e fiscalizar o valor do seu imposto.

Art. 14. A Planta Genérica de Valores prevista no §5° do art. 3, desta Lei, deve ser revista periodicamente, a cada 04 anos, a fim de se atualizar e evitar defasagem nos valores.

Art. 15. A Lei Complementar n° 024 de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal e determina outras providências, passa a vigorar:

I. Com nova redação dada ao caput do “§2°” do art. 196.

§2°. O Poder Legislativo Municipal, por iniciativa do Poder Executivo, mediante Lei, fixará a planta genérica de valores (de terrenos e a de edificações), considerando:

II. Com nova redação dada ao inciso “I” do art. 136.

I. Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de sua inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III. Com nova redação dada ao “Anexo IV” que estabelece os critérios para a fixação do Valor da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Atividades Econômicas ou Não Econômicas e em relação à Vigilância Sanitária.

IV. Com nova redação dada ao “Anexo X” que fixa os valores da Taxa de Serviços Diversos.

V. Com o acréscimo do Artigo 132-A, e respectiva redação.

Art. 132-A. A Secretaria de Fazenda poderá inscrever em dívida ativa, sessenta dias após o vencimento dos débitos tributários.

§1°. Os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias, o débito inscrito em dívida ativa ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 92 da Lei Complementar Municipal n° 24 de 20 de dezembro de 2013.

§2°. No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

§3°. Os débitos serão cobrados administrativamente antes de sua execução.

§4°. A inscrição em dívida ativa, de que trata o caput deste artigo, tornar-se-á obrigatória a partir do sexagésimo primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do lançamento dos débitos tributários.

Vl. com o acréscimo dos Artigos 136-A à 136-F, e respectivas redações.

Art. 136-A. Na cobrança por meios administrativos, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas a adotar as seguintes medidas:

I. encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;

II. utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;

III. oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e/ou ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não;

IV. realizar outras providências previstas na legislação processual ou no Regulamento.

§1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§2°. As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso de ação de execução fiscal.

§3°. As medidas previstas nos incisos do caput tomarão como base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser acrescido dos encargos legais, estes no valor de 10% (dez por cento) da dívida atualizada.

§4°. Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar o valor de alçada para as medidas de que tratam os incisos I, II, III e IV, deste artigo.

Art. 136-B. A cobrança de dívida ativa será feita, por via administrativa ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.

§1°. A cobrança amigável poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser prorrogada por igual prazo, pela autoridade dirigente do órgão jurídico.

§2°. A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para quitar o débito.

§3°. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.

§4°. Iniciada a cobrança judicial, não será permitida a cobrança amigável.

§5°. Após ajuizada ação de execução fiscal, qualquer transação será condicionada ao deferimento por parte da Procuradoria Geral do Município, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência fixados pela justiça ao procurador jurídico responsável pela cobrança.

Art. 136-C. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só pedido, glosadas as contas de qualquer procedimento que tenha sido indevidamente ajuizado.

Parágrafo único. A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município, de quota e percentagem devidas aos responsáveis.

Art. 136-D. O órgão jurídico responsável pela cobrança da Dívida Ativa deverá registrar em livro eletrônico o andamento das execuções fiscais.

Art. 136-E. Não se obtendo sucesso com a utilização de medidas de cobrança por meios administrativos, compete à Procuradoria Geral do Município ingressar com a ação de execução fiscal.

Parágrafo único. Mediante juízo de conveniência e oportunidade, é permitido o ingresso de ação de execução fiscal, sem que se tenha utilizado de medidas de cobrança por meios administrativos.

Art. 136-F. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar e, bem assim, a requerer a execução da ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos créditos da Fazenda Pública Municipal, cujos valores sejam inferiores ao valor de alçada, observando ainda o valor antieconômico fixado por lei própria.

§1° Para efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á limite de alçada aquele montante abaixo do qual é dispensada a via judicial de cobrança, seja por ter sido declarada inoportuna ou inadequada, seja pela diminuta importância do crédito, quando comparada aos custos prováveis do seu recebimento.

§2°. Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei, fixar o valor de alçada.

§3º. Na identificação dos créditos para efeito do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerada a parcela relativa à atualização monetária, bem como os acréscimos de juros de mora ou remuneratórios e multa de mora ou de infração.

§4°. O requerimento de extinção da ação de execução fiscal fica condicionado à inexistência:

I. de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, salvo desistência do embargante, sem ônus à Fazenda Pública;

II. de penhora previamente formalizada nos autos;

III. de suspensão do processo por parcelamento ativo.

§5º. Os créditos de valor inferior ao de alçada permanecerão sendo objeto de cobrança por meios administrativos.

Art. 16. O “Anexo IV”, vinculado à Lei Complementar Municipal n° 024/2013, de que trata o inciso III do artigo anterior, fica disposto no Anexo IV, desta Lei.

Art. 17. O “Anexo X”, vinculado à Lei Complementar Municipal n° 024/2013, de que trata o inciso IV do artigo anterior, fica disposto no Anexo V, desta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de lº de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, em 26 de dezembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna

 

ANEXO I – MODELOS MATEMÁTICOS

ESPECIFICAÇÃO

01

Cálculo do Valor Venal do Terreno

VVT = At * VM2t * ƩFCt

Onde,

VVT = valor venal do terreno;

A = área do terreno;

T

VM²t = valor do metro quadrado do terreno, por face de quadra;

FCt = fator corretivo do terreno

Se ∑FCt>= 25 então FCE = 10%

Se ∑FCt< 25 então FCE = 8%

02

Cálculo do Valor Venal da Edificação/Construção

VVE = AE * VM²E * ƩFCE

Onde,

VVE = valor venal de edificação;

AE = área de edificação;

FCE = fator corretivo da edificação

para ∑FCE> 5 utiliza FCE = 5%

03

Cálculo do Valor Venal do Imóvel Edificado

VVI = VVT + VVE

Onde,

VVI = valor venal do imóvel;

VVT = valor venal do terreno;

VVE = valor venal de edificação;

04

Cálculo do Valor Venal da Propriedade Rural

VVPR = (VVt+ ƩVb) - D

Onde,

VVPR = valor venal da propriedade rural;

Vb = valor das benfeitorias;

D = depreciador;

05

Cálculo do Imposto

IPTU = VVI x alíquota

ITBIPR = VVPR x alíquota

 

ANEXO II - FATORES CORRETIVOS

Tabela 01 – Fatores corretivos para terreno

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO %

1. Pavimentação

1 – Asfalto

2,0

2 – Paralelepípedo

1,0

3 – Terra

0,5

2. Topografia

1. Plano

2,0

2. Declive

1,0

3. Aclive

1,0

3. Iluminação Pública

1. Sim

1,0

2. Não

0

4. Rede Elétrica

1. Sim

1,0

2. Não

0

5. Rede de água

1. Sim

1,0

2. Não

0

6. Rede Sanitária

1. Sim

1,0

2. Não

0

7. Coleta de lixo

1. Sim

1,0

2. Não

0

8. Drenagem

1. Galerias pluviais

1,0

2. Guia de sarjetas

0,5

3. Não existe

0

9. Limpeza Publica

1. Sim

1,0

2. Não

0

10. Escola

1. Raio de 200 m

1,0

2. Raio de 500 m

0,5

3. Acima de 500m

0

11. Unidade de Saúde

1. Raio de 200 m

1,0

2. Raio de 500 m

0,5

3. Acima de 500m

0

 

12. Praça

1. Raio de 200 m

1,0

2. Raio de 500 m

0,5

3. Acima de 500m

0

13. Bairro

1. Centro

20,0

2. Nossa Senhora de Lourdes

18,0

3. Tamandaré

18,0

4. Cristo Rei

18,0

5. São José

18,0

6. Retiro I II III

10,0

7. Garrafão

10,0

8. Algasa

10,0

9. Conjunto Antônio Mariz

8,0

10. Frei Damião

8,0

11. Ananias Alves Figueiredo

5,0

12. Bela Vista

8,0

13. Belém Novo

5,0

14. Belezinha

10,0

15. Loteamento Beleza I II III

18,0

16. Loteamento São Jorge

18,0

17. Santo Expedito

18,0

18. Vila Didi

5,0

 

Nota: para os casos onde o Cadastro Imobiliário for omisso ou incompleto, considerar-se-á para efeitos de cálculo 0,5 de peso para o item faltoso ou omisso.

 

Tabela 2 - Fatores Corretivos da Edificação

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO %

1. Situação

1. Meio de quadra

0,8

2. Esquina

0,5

3. Encravada

0,3

2. Tipo

1. Residencial Unifamiliar

0,8

2. Residencial Multifamiliar

0,8

3. Comercial

1,0

4. Garagem

0,8

5. Galpão

0,8

6. Construção

0,3

3. Estrutura

1. Concreto

0,5

2. Alvenaria

0,5

3. Taipa/madeira

0,3

4. Alvenaria/concreto

0,8

5. Outros

0,5

 

4. Cobertura

1. Telha Cerâmica

0,5

2. Laje

0,5

4. Telha Metálica

0,5

5. Telha Fibrocimento

0,3

5. Outras

0,3

5. Revestimento das paredes

1. Pintura

0,8

2. Cerâmica

1,0

3. Caiação

0,3

4. Pintura/Cerâmica

0,9

5. Outros

1,0

6. Piso

1. Cerâmica

1,0

2. Cimentado

0,5

3. Cerâmica/cimentado

0,8

4. Porcelanato

1,5

5. Outros

0,8

7. Estado de conservação

1. Ótimo/novo

1,5

2. Bom

1,0

3. Regular

0,8

4. Ruim

0,5

5. Péssimo

0,3

 

Nota: para os casos onde o Cadastro Imobiliário for omisso ou incompleto, considerar-se-á para efeitos de cálculo 0,5 de peso para o item faltoso ou omisso.

 

ANEXO III - PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

Tabela 01 - Valores do metro quadrado de terreno/edificação

 

RUA

FACE DA QUADRA

VALOR M² TERRENO

AMÂNCIO JOSÉ DA SILVA

1.0001.023.05; 1.0001.024.01

147,67

ANELIO CAVALCANTE MEIRA

1.0001.043.03; 1.0001.044.01; 1.0001.045.01; 1.0001.046.01

32,98

FRANCISCO BATISTA VIEIRA

1.0001.015.05; 1.0001.015.06

263,25

JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROGA

1.0001.018.02

83,00

1.0001.008.02; 1.0001.012.01; 1.0001.014.03

158,59

JOSÉ CIRILO FERNANDES

1.0001.015.01

300,00

1.0001.012.02; 1.0001.013.01; 1.0001.014.01

258,73

JOSÉ EDVAL DE QUEIROGA

1.0001.008.04; 1.0001.009.02

277,41

JOSÉ JOAQUIM DUARTE

1.0001.001.03; 1.0001.010.01

300,0

1.0001.002.04; 1.0001.003.03; 1.0001.004.03; 1.0001.008.01; 1.0001.009.01

277,41

1.0001.006.04; 1.0001.061.01; 1.0001.062.02; 1.0001.075.02

174,85

1.0001.005.03; 1.0001.007.01

228,46

JOSÉ VIEIRA BUJARY

1.0001.010.03; 1.0001.011.01

300,00

MARLENE FELIX

1.0001.003.02; 1.0001.004.04

300,00

OSCAR TAVARES CAVALCANTE

1.0001.014.02

149,56

PRIMO FERNANDES

1.0001.008.03; 1.0001.009.03; 1.0001.009.06; 1.0001.012.04

180,58

TRV. PRIMO FERNANDES

1.0001.009.04; 1.0001.009.05

180,58

 

SILVESTRE CLAUDINO

1.0001.014.04; 1.0001.015.03; 1.0001.016.01; 1.0001.017.01; 1.0001.018.01

300,00

1.0001.051.01; 1.0001.053.01; 1.0001.058.01; 1.0001.070.01; 1.0001.072.01

121,69

TRV. TENENTE JOSA

1.0001.002.03

152,10

FRANCISCO AUGUSTO DE SÁ

1.0001.023.07; 1.0001.023.10; 1.0001.024.04

144,44

1.0001.032.03; 1.0001.033.02; 1.0001.057.01; 1.0001.079.01

96,24

MARCELINO PIO VIEIRA

1.0001.033.03; 1.0001.057.03; 1.0001.079.03

88,41

MARIA CARMELITA FERNANDES

1.0001.023.04; 1.0001.024.02; 1.0001.025.02; 1.0001.026.04; 1.0001.031.02

144,44

MARIA DE FÁTIMA VIEIRA

1.0001.028.01; 1.0001.029.01

143,23

JOSÉ DE ANCHIETA FERNANDES

1.0001.029.02; 1.0001.059.01

104,07

JOÃO DANIEL DUARTE

1.0001.022.03; 1.0001.023.11; 1.0001.025.03; 1.0001.026.03; 1.0001.030.01; 1.0001.031.01; 1.0001.032.01; 1.0001.033.01; 1.0001.034.01

180,88

JOÃO NONATO

1.0001.016.03; 1.0001.016.04; 1.0001.017.03; 1.0001.018.03; 1.0001.019.01; 1.0001.020.01

212,95

1.0001.053.02; 1.0001.054.01; 1.0001.058.03

122,59

MARIZETE FERNANDES VIEIRA

1.0001.023.03; 1.0001.026.01; 1.0001.027.01

132,39

MÁRIO FERNANDES FORMIGA

1.0001.023.08; 1.0001.023.09; 1.0001.024.03; 1.0001.025.01

156,78

OLÍMPIO MARIANO

1.0001.016.02; 1.0001.016.05; 1.0001.017.04; 1.0001.020.04

208,44

 

 

1.0001.022.02; 1.0001.023.12

181,48

1.0001.033.04; 1.0001.034.02; 1.0001.040.01; 1.0001.041.01

116,73

SENHOR NOGUEIRA

1.0001.035.04; 1.0001.021.02

225,90

1.0001.016.06; 1.0001.020.03; 1.0001.022.01; 1.0001.023.01

185,40

1.0001.019.02; 1.0001.027.03

103,17

VICTOR LUCIANO DA SILVA

1.0001.034.05; 1.0001.039.01; 1.0001.057.04; 1.0001.079.02

91,72

FLORIPES HENRIQUE DUARTE

1.0001.062.01

135,40

1.0001.067.01

75,44

FRANCISCO LINDALVO DE QUEIROGA

1.0001.037.02; 1.0001.038.03; 1.0001.043.04; 1.0001.045.03; 1.0001.048.04; 1.0001.049.03

23,60

FRANCISCO MARIANO DA COSTA

1.0001.043.02; 1.0001.050.02

20,92

JOSÉ BENEVENUTO DE ALENCAR

1.0001.037.03; 1.0001.038.02; 1.0001.043.01

27,28

JOSÉ GALDINO NETO

1.0001.037.04; 1.0001.042.01; 1.0001.044.03; 1.0001.049.01

33,13

JOSÉ NODÉCIO DA SILVA

1.0001.048.03; 1.0001.050.01

22,26

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

1.0001.054.02; 1.0001.055.01

92,93

 

 

 

PROJETADA

1.0001.007.04; 1.0001.052.01

158,59

1.0001.031.03; 1.0001.032.02

96,24

1.0001.034.03; 1.0001.034.04

88,41

1.0001.035.02

90,22

1.0001.037.01; 1.0001.038.01

27,28

1.0001.039.02

88,41

1.0001.044.02; 1.0001.045.02; 1.0001.046.02; 1.0001.047.01; 1.0001.048.01; 1.0001.049.02

25,97

1.0001.047.02; 1.0001.048.02; 1.0001.074.01; 1.0001.074.02; 1.0001.074.03; 1.0001.074.04

22,26

 

 

1.0001.058.02

104,37

1.0001.058.04

90,87

1.0001.061.02; 1.0001.062.03; 1.0001.063.01; 1.0001.064.01; 1.0001.065.01; 1.0001.066.01; 1.0001.067.02; 1.0001.068.01; 1.0001.069.01

75,44

1.0001.070.02; 1.0001.071.01; 1.0001.071.02; 1.0001.072.02; 1.0001.073.01; 1.0001.073.02;

76,21

CAPITÃO ISRAEL

1.0001.001.01; 1.0001.001.04; 1.0002.034.03

350,00

FRANCISCO EUCLIDES FERNANDES

1.0001.002.01; 1.0002.035.03; 1.0002.036.03; 1.0002.038.03

350,00

1.0001.003.01; 1.0001.004.01; 1.0002.040.03

300,00

AV. FRANCISCO LEÃO VELOSO

1.0001.010.04; 1.0001.015.04; 1.0002.003.03; 1.0002.004.03

350,00

1.0001.016.08; 1.0001.021.03; 1.0002.001.06; 1.0002.002.03

300,00

1.0001.035.01; 1.0001.035.03; 1.0001.036.01; 1.0002.001.07

251,06

TRAV. GENTIL DA CUNHA FRANÇA

1.0001.004.02; 1.0001.005.04; 1.0002.40.02; 1.0002.043.03

300,00

MAJOR JOSÉ FERNANDES

1.0002.034.02; 1.0002.035.04

350,00

1.0001.001.02; 1.0001.002.05

350,00

1.0001.009.07; 1.0001.010.02; 1.0001.012.03

300,00

1.0001.014.05; 1.0001.015.02

300,00

1.0001.017.02; 1.0001.018.04; 1.0001.019.03; 1.0001.020.02

290,36

1.0001.023.02; 1.0001.026.02; 1.0001.027.02; 1.0001.028.02; 1.0001.030.02

195,34

MANOEL MARIANO

1.0002.002.02; 1.0002.003.04; 1.0002.005.04; 1.0002.006.02

260,70

1.0001.016.07; 1.0001.021.01

254,82

1.0001.022.04; 1.0001.034.06; 1.0001.035.05

160,70

 

TENENTE JOSA

1.0001.002.02; 1.0001.003.04

275,00

1.0002.038.02; 1.0002.040.04

300,00

1.0002.039.05

199,90

JOSÉ CAETANO

1.0001.005.02; 1.0001.006.01; 1.0002.044.02

161,30

JOSÉ BARBOSA

1.0001.005.01; 1.0001.006.02; 1.0002.043.02; 1.0002.045.06

292,77

1.0003.001.01; 1.0003.002.03

183,89

1.0003.008.03

74,63

AV. POETA FRANCISCO EVARISTO

1.0001.006.03; 1.0002.045.02; 1.0002.045.05; 1.0002.046.02; 1.0003.001.03; 1.0003.002.04; 1.0003.003.04; 1.0003.004.04

189,62

1.0002.047.02; 1.0002.048.01; 1.0002.050.03; 1.0002.059.03; 1.0002.060.01

64,59

1.0001.075.01; 1.0001.076.01

91,03

02 DE DEZEMBRO

1.0002.001.02; 1.0002.001.05; 1.0002.002.04

287,48

1.0002.006.04; 1.0002.007.02; 1.0002.010.02; 1.0002.011.04

286,81

1.0002.015.02; 1.0002.016.04

258,74

1.0002.021.02; 1.0002.022.01; 1.0002.023.03; 1.0002.023.05

163,11

ALFERES ANTÔNIO FRANCISCO

1.0002.047.01; 1.0002.048.02; 1.0002.60.02

51,04

1.0002.050.04; 1.0002.059.02

67,44

1.0002.051.07; 1.0002.058.02

71,12

1.0002.056.01; 1.0002.053.03

21,59

1.0002.057.01; 1.0002.052.03

60,91

ANTÔNIO CABLOCO DE SÁ

1.0002.039.01; 1.0002.041.02

178,12

ANTÔNIO CLAUDINO DE GALIZA

1.0002.007.04; 1.0002.008.02

156,03

1.0002.009.02; 1.0002.010.04

148,70

1.0002.014.02; 1.0002.015.04

156,03

1.0002.022.03

62,42

 

CORONEL ALEXANDRE PINTO

1.0002.042.01

350,00

1.0002.046.01; 1.0002.047.03

300,00

CÔNEGO BERNARDINO

1.0002.002.01; 1.0002.003.01; 1.0002.005.03; 1.0002.006.03

240,70

1.0002.001.01; 1.0002.007.03; 1.0002.008.03

174,25

ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

1.0002.001.03; 1.0002.001.04

173,65

TRV. CAPITÃO ISRAEL

1.0002.034.04

350,00

TRAV. CIRILO BARBOSA

1.0002.035.02; 1.0002.036.04

350,00

TRAV. CÔNEGO BERNARDINO

1.0002.003.02

300,00

EUCLIDES FERNANDES

1.0002.035.01; 1.0002.036.01; 1.0002.037.01; 1.0002.038.01

350,00

1.0002.039.02; 1.0002.039.04; 1.0002.040.01; 1.0002.041.01

300,00

TRAV. FRANCISCO VIEIRA DA COSTA

1.0002.036.02; 1.0002.038.04

300,00

JOAQUIM MARCELINO DE LIRA

1.0002.011.02; 1.0002.012.04; 1.0002.016.02; 1.0002.017.04

245,18

JOÃO CABOCLO DE SÁ

1.0002.039.03

80,99

JOÃO PINTO

1.0002.032.02; 1.0002.033.01; 1.0002.034.01

350,00

MOISÉIS PINHEIRO

1.0002.013.02; 1.0002.032.03

300,00

MONSENHOR CONSTANTINO

1.0002.004.04; 1.0002.005.02; 1.0002.012.02; 1.0002.013.04

204,38

1.0002.017.02; 1.0002.018.06; 1.0002.023.01; 1.0002.024.03

180,42

RITA GERMANO FERNANDES

1.0002.032.01; 1.0002.037.02

300,00

 

SABINO CORREIA

1.0002.004.02

350,00

SÃO FRANCISCO

1.0002.004.01; 1.0002.005.01; 1.0002.006.01; 1.0002.007.01; 1.0002.010.03; 1.0002.011.03; 1.0002.012.03; 1.0002.013.03

181,33

1.0002.008.01; 1.0002.009.03

129,68

SÃO SEBASTIÃO

1.0002.018.02; 1.0002.031.02

190,36

SÃO VICENTE DE PAULA

1.0002.009.01; 1.0002.010.01; 1.0002.011.01; 1.0002.014.03; 1.0002.015.03; 1.0002.016.03

198,00

1.0002.012.01; 1.0002.013.01; 1.0002.017.03; 1.0002.018.03; 1.0002.018.05

256,63

1.0002.031.01; 1.0002.068.01; 1.0002.069.01

300,00

JOÃO PESSOA

1.0002.044.01; 1.0002.045.01; 1.0002.046.03

162,00

ORIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

1.0002.042.02; 1.0002.043.01

135,24

VALDIVINO ENEAS DE ALENCAR

1.0002.045.03; 1.0002.045.04

128,47

MANOEL DELMIRO FERNANDES

1.0002.059.04; 1.0002.060.03; 1.0002.061.01; 1.0002.062.02; 1.0002.063.01; 1.0002.058.04

46,52

1.0002.057.02; 1.0002.064.02

26,77

FRANCISCO LEONEL DE SOUSA

1.0002.008.04; 1.0002.009.04; 1.0002.014.04

108,29

FRANCISCO VENÂNCIO

1.0002.018.04

112,95

JOSÉ ANACLETO

1.0002.014.01; 1.0002.019.01

68,78

1.0002.015.01; 1.0002.016.01; 1.0002.017.01; 1.0002.021.03; 1.0002.023.02

101,97

1.0002.018.01; 1.0002.024.02; 1.0002.025.01; 1.0002.026.01; 1.0002.031.03

103,17

 

 

1.0002.068.03; 1.0002.069.03; 1.0002.071.01; 1.0002.072.01

115,37

JOSÉ NOGUEIRA NETO

1.0002.031.04; 1.0002.068.04

94,88

JOSÉ SALES VIEIRA

1.0002.020.01; 1.0002.021.01; 1.0002.022.02

55,39

1.0002.023.04

52,38

JOÃO ENEAS DE ALENCAR

1.0002.024.01; 1.0002.024.04

35,14

MISAEL FERNANDES NOGUEIRA

1.0002.068.02; 1.0002.069.02

94,88

JOÃO BATISTA DA SILVA

1.0002.028.01; 1.0002.029.01

28,62

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

1.0002.001.11; 1.0002.001.12

109,04

PAULO ZINI

1.0002.027.01; 1.0002.029.03; 1.0002.030.01

25,94

SILVESTRE FERNANDES

1.0002.029.02; 1.0002.029.04; 1.0002.030.02

20,25

PROJETADA

1.0002.001.14; 1.0002.001.13; 1.0002.001.10; 1.0002.001.09

127,04

1.0002.065.01; 1.0002.066.01

23,60

1.0002.065.03

23,60

1.0002.051.03; 1.0002.051.02

25,87

1.0002.044.03

92,94

1.0002.054.02; 1.0002.055.01

33,60

1.0002.056.02; 1.0002.057.03; 1.0002.057.04; 1.0002.064.01

26,77

1.0002.070.01

23,60

JOSÉ GOMES DE GALIZA

1.0002.051.01; 1.0002.051.04; 1.0002.052.02; 1.0002.058.01

50,87

1.0003.006.01; 1.0003.007.01; 1.0003.011.03; 1.0003.012.03; 1.0003.015.03

50,87

1.0003.002.02; 1.0003.003.02; 1.0003.004.02; 1.0003.008.04; 1.0003.009.03; 1.0003.010.02

60,91

 

ANTÔNIO FERNANDES PRIMO

1.0003.016.01; 1.0003.017.02; 1.0002.053.01

23,60

ANTÔNIO MAGALHÃES

1.0002.058.03; 1.0002.059.01; 1.0002.061.01; 1.0002.063.02

55,89

1.0002.050.01; 1.0002.051.06; 1.0003.005.01; 1.0003.006.03

74,63

JOSÉ LEONAN FERNANDES

1.0002.049.01; 1.0002.050.02; 1.0003.005.03

92,17

1.0002.051.05; 1.0002.052.01; 1.0003.006.04; 1.0003.015.04

86,45

1.0002.053.02; 1.0002.054.01

45,18

1.0002.065.02; 1.0002.066.02; 1.0003.019.01

37,97

1.0002.067.01; 1.0003.020.01

21,59

RODOVIA BR 405

1.0002.001.08; 1.0002.001.15

109,04

1.0004.003.03

43,01

ADELINO CORREIA DE QUEIROGA

1.0003.003.01; 1.0003.004.03

255,42

1.0003.009.01; 1.0003.010.01

91,57

AMADEU SILVA DO NASCIMENTO

1.0003.012.01; 1.0003.013.01; 1.0003.014.02

89,69

AUGUSTA AUDENI FERNANDES

1.0003.001.02; 1.0003.026.01; 1.0003.027.02; 1.0003.030.01; 1.0003.030.05

82,53

FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA

1.0003.002.01; 1.0003.003.03

103,92

1.0003.008.01; 1.0003.009.02

53,88

JUVINO FERNANDES DA COSTA

1.0003.004.01; 1.0003.005.02; 1.0003.007.03

83,00

1.0003.010.03; 1.0003.011.02

54,55

JOSÉ JOSIAS DE BRITO

1.0003.006.02; 1.0003.007.04; 1.0003.014.03; 1.0003.015.02

50,20

JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

1.0003.011.01; 1.0003.012.02

55,22

JOÃO CHAGAS FERNANDES

1.0003.013.02; 1.0003.013.05; 1.0003.014.01

50,20

 

TRAV. JUVINO FERNANDES DA COSTA

1.0003.007.02

48,86

MANOEL EVARISTO FERNANDES DA COSTA

1.0003.017.01; 1.0003.018.01

23,60

PROJETADA

1.0003.013.03; 1.0003.013.04

45,20

1.0003.015.01

28,60

1.0003.016.02

28,60

1.0003.025.01; 1.0003.026.02; 1.0003.027.01; 1.0003.028.01; 1.0003.029.01

56,70

1.0003.030.02

51,70

ANTÔNIO FERNANDES SOBRINHO

1.0004.017.01; 1.0004.048.01; 1.0004.021.03; 1.0004.015.01; 1.0004.018.02; 1.0004.039.01

36,48

1.0004.020.03; 1.0004.016.01; 1.0004.010.04; 1.0004.019.02

87,35

BRASILIANO VIEIRA

1.0004.014.01; 1.0004.016.03

89,69

1.0004.015.03; 1.0004.008.01

37,15

FRANCISCO CORREIA DE QUEIROGA

1.0004.010.01; 1.0004.009.04; 1.0004.014.04; 1.0004.016.04

163,11

1.0004.003.07; 1.0004.003.04; 1.0004.029.01; 1.0004.028.01; 1.0004.001.02; 1.0004.002.02

98,05

1.0004.019.01; 1.0004.020.04; 1.0004.022.01; 1.0004.023.01; 1.0004.024.04; 1.0004.025.04; 1.0004.026.03

89,76

FRANCISCO MARIANO DE ALMEIDA

1.0004.001.01; 1.0004.002.03

73,96

FRANCISCO PINHEIRO SALES

1.0004.032.02; 1.0004.034.01

55,22

1.0004.033.02; 1.0004.035.01

31,46

1.0004.046.01; 1.0004.047.02; 1.0004.001.04; 1.0004.002.04; 1.0004.012.04; 1.0004.013.03

32,13

ANTÔNIO DA SILVA MARIZ

1.0004.003.01; 1.0004.007.03; 1.0004.008.03; 1.0004.009.03

70,28

1.0004.004.03; 1.0004.005.03; 1.0004.064.03

52,21

 

JOÃO FERREIRA DE SOUSA

1.0004.001.03

44,51

1.0004.029.04; 1.0004.030.02; 1.0004.032.04

52,21

1.0004.034.04

35,14

JOÃO JUSTINIANO PINHEIRO

1.0004.030.01; 1.0004.032.01; 1.0004.033.01

34,47

JOEL VIEIRA DA SILVA

1.0004.010.03; 1.0004.011.01; 1.0004.017.02

67,27

1.0004.018.01; 1.0004.019.03

43,84

JOSÉ BATISTA DA SILVA

1.0004.009.02; 1.0004.008.04; 1.0004.014.02; 1.0004.015.04; 1.0004.16.02.

60,24

1.0004.020.02; 1.0004.021.04

30,79

1.0004.040.02; 1.0004.041.01; 1.0004.042.01

35,81

JOSÉ DELMIRO FERNANDES

1.0004.002.01; 1.0004.010.02; 1.0004.011.02; 1.0004.012.03

81,66

1.0004.046.04; 1.0004.047.01

18,74

JOSÉ JOAQUIM EZEQUIEL

1.0004.007.04; 1.0004.008.02; 1.0004.015.02

34,47

1.0004.021.02; 1.0004.042.03; 1.0004.044.03

34,47

TRAV. FRANCISCO CORREIA DE QUEIROGA

1.0004.009.01; 1.0004.014.03

79,65

JOÃO MIGUEL DE SOUSA

1.0004.025.01; 1.0004.026.02; 1.0004.027.02; 1.0004.049.01.

25,27

MARIA DE FÁTIMA FREITAS

1.0004.032.02; 1.0004.034.02; 1.0004.036.02; 1.0004.037.01

42,17

MOISES LUIS DE ANDRADE

1.0004.004.01; 1.0004.005.01; 1.0004.006.02; 1.0004.038.01; 1.0004.064.01.

28,62

MOISES LUIZ DE ARAÚJO

1.0004.003.05; 1.0004.003.06

28,78

PEDRO AUGUSTO FERNANDES

1.0004.024.01; 1.0004.025.03

35,31

 

FRANCISCO ENEAS DE ALENCAR

1.0004.022.02; 1.0004.024.03

11,55

ANTÔNIO VICENTE DO NASCIMENTO

1.0004.020.01; 1.0004.019.04; 1.0004.022.04; 1.0004.023.02; 1.0004.040.03

26,44

1.0004.018.04; 1.0004.021.01; 1.0004.042.02; 1.0004.044.02

28,78

VICENTE BATISTA NUNES

1.0004.005.04; 1.0004.006.03; 1.0004.007.02

20,92

JOSÉ DE OLIVEIRA

1.0004.070.02; 1.0004.073.04

103,17

PROJETADA

1.0004.070.01; 1.0004.070.03; 1.0004.071.01; 1.0004.072.01; 1.0004.073.01; 1.0004.073.02; 1.0004.073.03

94,16

1.0004.004.04; 1.0004.005.02

23,62

1.0004.004.02; 1.0004.064.02; 1.0004.064.04; 1.0004.006.01; 1.0004.003.02

23,62

1.0004.011.03; 1.0004.012.01; 1.0004.012.02; 1.0004.013.01; 1.0004.013.02;

22,13

1.0004.017.03; 1.0004.018.03; 1.0004.039.02; 1.0004.048.02

36,48

1.0004.022.03; 1.0004.040.04; 1.0004.041.03

20,81

1.0004.026.01; 1.0004.027.03

20,27

1.0004.027.01

20,27

1.0004.028.02; 1.0004.029.02; 1.0004.029.03; 1.0004.030.03

69,47

1.0004.034.03; 1.0004.036.01

55,22

1.0004.035.02; 1.0004.037.02

31,46

1.0004.040.01; 1.0004.041.02

20,81

1.0004.044.01; 1.0004.045.01

20,81

1.0004.065.01; 1.0004.066.01; 1.0004.067.01; 1.0004.068.01

15,68

MARIA ELIZA BASTO PINTO

1.0005.047.01; 1.0005.050.02

86,85

ALEXANDRE FERREIRA PINTO

1.0005.031.02; 1.0005.032.01

131,03

 

ANTÔNIO INACIO DE ALMEIDA

1.0005.032.02; 1.0005.033.01; 1.0005.050.01; 1.0005.056.03; 1.0005.058.01; 1.0005.059.02

97,29

FLORIPES PINTO BASTO

1.0005.047.02; 1.0005.048.01

96,09

FRANCISCO HERMÍNIO VIEIRA

1.0005.057.01

94,88

FRANCISCO JOAQUIM DE LIRA

1.0005.053.01; 1.0005.054.01; 1.0005.064.01; 1.0005.065.01

68,78

GENTIL CLAUDINO DE GALIZA

1.0005.061.01; 1.0005.062.02

79,65

GERALDO ELIAS DO NASCIMENTO

1.0005.054.02; 1.0005.055.01; 1.0005.063.01; 1.0005.064.02

68,78

JOSÉ INACIO DE ALMEIDA

1.0005.033.02; 1.0005.056.01; 1.0005.059.01; 1.0005.060.01; 1.0005.061.03

79,65

JOSÉ MOREIRA PINTO

1.0005.055.02; 1.0005.056.02; 1.0005.061.02; 1.0005.062.01; 1.0005.063.02

79,65

MANOEL GONÇALVES DE ANDRADE

1.0005.028.01; 1.0005.029.02

104,52

MARIA LETICIA DANTAS

1.0005.027.01; 1.0005.028.02

104,52

RAIMUNDO NONATO FILHO

1.0005.029.01; 1.0005.030.01

100,00

RAQUEL MOREIRA PINTO

1.0005.027.02; 1.0005.031.01

139,46

VICENTE FERREIRA NETO

1.0005.050.03

136,46

ANTÔNIO VICENTE

1.0005.002.03; 1.0005.004.03; 1.0005.005.01; 1.0005.006.01; 1.0005.007.01

32,13

CONSTANTINO ALCIONE FERNANDES

1.0005.041.02; 1.0005.042.02; 1.0005.043.04

58,07

1.0005.014.02

26,61

 

FRANCISCO FERNANDES NOGUEIRA

1.0005.001.03; 1.0005.005.03; 1.0005.026.01

50,20

1.0005.013.01; 1.0005.014.01; 1.0005.015.02; 1.0005.025.06; 1.0005.018.02

27,95

FRANCISCO IVANILSON GONZAGA DA SILVA

1.0005.001.02; 1.0005.002.01; 1.0005.003.01; 1.0005.004.01

42,17

JOSÉ ALFERES DA COSTA

1.0005.002.04; 1.0005.003.02; 1.0005.008.02; 1.0005.009.02; 1.0005.010.02; 1.0005.034.03

33,80

JOSÉ ODEL FERNANDES

1.0005.015.03; 1.0005.016.01; 1.0005.021.01; 1.0005.022.03; 1.0005.076.99

33,64

JOSÉ ORLANDO FERNANDES

1.0005.016.02; 1.0005.017.01; 1.0005.020.01; 1.0005.021.02

27,95

JOSÉ TEOFILO DE ALENCAR

1.0005.017.02; 1.0005.018.01; 1.0005.019.01; 1.0005.020.02

21,59

JOÃO VICENTE DE SOUSA

1.0005.011.01; 1.0005.012.01; 1.0005.034.02

32,13

MANOEL CHAGAS FERNANDES

1.0005.015.01; 1.0005.022.01; 1.0005.025.01; 1.0005.025.03; 1.0005.049.01; 1.0005.052.01

27,28

MANOEL GERALDO FERNANDES

1.0005.001.01; 1.0005.002.02; 1.0005.009.01; 1.0005.037.01

32,13

MANOEL PINHEIRO DA SILVA

1.0005.003.03; 1.0005.004.02; 1.0005.005.02; 1.0005.006.03

33,80

MANUEL VICENTE DE SOUSA

1.0005.034.01; 1.0005.035.01

112,35

MARIA JUVINA DE ALENCAR

1.0005.044.01; 1.0005.045.03

58,07

PROJETADA

1.0005.075.99

33,64

1.0005.070.01; 1.0005.071.01; 1.0005.072.01; 1.0005.073.01; 1.0005.074.01

48,03

 

 

1.0005.066.01; 1.0005.024.03; 1.0005.024.04; 1.0005.023.01; 1.0005.023.03; 1.0005.049.03

27,28

1.0005.046.01; 1.0005.046.02; 1.0005.046.03; 1.0005.045.01; 1.0005.045.02; 1.0005.044.02; 1.0005.044.03; 1.0005.043.01; 1.0005.042.01; 1.0005.041.01; 1.0005.040.01; 1.0005.040.02; 1.0005.039.01; 1.0005.039.02; 1.0005.037.02; 1.0005.036.01; 1.0005.036.02; 1.0005.036.03; 1.0005.035.02; 1.0005.038.01

58,07

1.0005.024.02; 1.0005.023.02; 1.0005.025.04; 1.0005.022.04

27,28

1.0005.024.01; 1.0005.025.05

27,28

1.0005.015.04; 1.0005.019.02; 1.0005.022.02; 1.0005.025.02

27,28

1.0005.006.02; 1.0005.007.03; 1.0005.008.01

32,13

1.0005.010.01

32,13

1.0005.007.02

32,13

 

Tabela 02 -Valores do metro quadrado de construção

 

Tipo

Padrão

Valor do m² (R$)

 

Residencial

ALTO

1.126,19

NORMAL

996,25

BAIXO

866,30

Comercial

NORMAL

978,55

ALTO

1.047,35

Galpão Industrial

ÚNICO

873,38

 

Tabela 3 – Valor da propriedade comprovadamente utilizada para atividade rural

 

ITEM

VALOR DO HECTARE (R$)

1. Área de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial

10.000,00

 

Tabela 4 – Benfeitorias em propriedade rural

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

Valor

 

1. Construção

1. casa até 100m²

15.000,00

2. Casa acima de 100 m²

20.000,00

3. Galpão

5.000,00

4. Armazém

3.000,00

 

2. Manancial

1. Barragem

8.000,00

2. Rio perene

8.000,00

3. Nascente/olho d’água

3.000,00

4. Poço profundo/cacimbão

3.000,00

 

2. Delimitação

1.Pré-moldado/arame

3.000,00

2. madeira/arame

2.000,00

3. inexistente

-

 

Tabela 5 – depreciação de imóvel rural

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO %

 

1. Pedologia

1. Serra/serrote

15

2. Catingueira

10

3. Baixio

0

4. parcialmente alagável

5

 

ANEXO IV – ESTABELECE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS OU NÃO

 

Tabela 01 – Taxa de fiscalização para Localização e Funcionamento

 

ITEM

ATIVIDADE

TAXA (UFIR)

1.0

Instituições Financeiras e de seguros.

1.1 Agência Bancária.

50,0

1.2 Agência Corretora de Seguros.

5,0

1.3 Correspondente Bancário e/ou Lotéricas.

10,0

1.4 Posto de Atendimento de Instituições Financeiras.

10,0

1.5 Estabelecimento vinculado a Instituição Financeira, com atividade – única – de oferecer/realizar empréstimos (Operações Financeiras).

4,0

1.6 Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculada à Instituição Financeira.

4,0

1.7 Estabelecimento Comercial que através de uma outra atividade oferece/realiza/recebe “saques/depósitos/pagamentos” com utilização de equipamento vinculado a Instituição Financeira/Bancária (uma unidade/equipamento/caixa eletrônico). Exigibilidade por equipamento eletrônico vinculado a instituição Financeira.

4,0

2.0

Industrias, Metalúrgicas, Importação e Exportação, Comercialização e ou Exploração (locação) de máquinas de grande porte.

2.1 Com atividade em área de até 50m²

6,0

2.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

7,0

2.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

8,0

2.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

9,0

2.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

10,0

3.0

Transmissão de Informações (de qualquer natureza)

3.1 Estabelecimento sede de Empresa com atividade Radiodifusão e ou Jornais Impressos e/ou eletrônicos.

10,0

3.2 Empresas de propaganda e publicidade.

5,0

3.3 Empresa de Provedor de internet e Processamento de dados.

10,0

Antenas de rádio

3.4 Instalação e/ou Funcionamento (Obs.: estabelecimento/Local onde encontra-se instalado Equipamento de Transmissão de informações de qualquer natureza, antenas de televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Fixa.)

50,0

4.0

Comercio Varejista de artigos esportivos, Magazine, loja de calçados, Armarinho (aviamentos e outras miudezas), Loja de tecidos, Loja de Confecções, colchões c/molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, vidros, Loja de conveniências, Produtos de beleza e perfumaria.

4.1 Com atividade em área de até 50m²

4,0

4.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

5,0

4.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

6,0

4.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

7,0

4.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

10,0

5.0

Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifícios, Floricultura, Comércio de Produtos artesanais, Sucatas em Geral

5.1 Com atividade em área de até 50m²

2,5

5.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

3,0

5.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

3,5

5.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

4,0

5.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

4,5

6.0

Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, Serventias Extrajudiciais/Cartórios.

10,0

7.0

Livraria, Papelaria e artigos para escritório

7.1 Com atividade em área de até 50m²

3,5

7.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

4,0

7.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,5

7.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

7.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

5,5

8.0

Pequenos Mercados, voltados a comercialização de Gêneros alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros adjacentes ao Centro da Cidade.

8.1 Com atividade em área de até 50m²

2,0

8.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

2,5

8.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

3,0

8.4 Com atividade em área igual ou superior a 200 m²

5,0

9.0

Supermercados e Médios Mercados, Voltados a comercialização de produtos em geral.

9.1 Com atividade em área de até 50m²

4,0

9.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

5,0

9.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

6,0

9.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

7,0

9.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

8,0

10.0

Comércio Varejista de Derivados do Petróleo

Comercio de Gasolina, Diesel, GNV e Lubrificantes automotivos

10.1 Até três Bombas de Abastecimento de Combustível

8,0

10.2 Até seis Bombas de Abastecimento de Combustível

16,0

10.3 Até nove Bombas de Abastecimento de Combustível

20,0

10.4 Até doze Bombas de Abastecimento de Combustível

30,0

10.5 Acima de doze Bombas de Abastecimento de Combustível

40,0

Comercio de GLP (Gás de cozinha)

10.6 Distribuidora

12,0

10.7 Depósito

8,0

10.8 Pequena revenda (Gaiola Externa)

4,0

11.0

Exploração Mineral

 

11.1 Empresa/Microempresa

5,0

11.2 Empresa de Pequeno Porte

7,5

11.3 Empresa com Regime Normal de Pagamentos de Tributos.

10,0

12.0

Comércio Varejista de Bebidas e outros

12.1 Com atividade em área de até 50m²

4,0

12.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

4,5

12.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

5,0

12.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

6,0

12.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

7,0

13.0

Comércio Varejista de Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes

13.1 Com atividade em área de até 50m²

3,5

13.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

4,5

13.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

5,5

13.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

6,5

13.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

7,5

14.0

Comércio de Materiais de Construção, Elétrico, Ferragens e Madeira

14.1 Com atividade em área de até 50m²

7,0

14.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

8,0

14.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

9,0

14.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

10,0

14.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

12,0

15.0

Locação de bens móveis e/ou imóveis, imobiliárias, locação de veículos automotores, Locadoras de Veículos.

15.1 Com atividade em área de até 50m²

6,0

15.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

7,0

15.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

8,0

15.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

9,0

15.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

10,0

16.0

Comércio Atacadista, inclusive vinculados a Indústria, Comércio e Congêneres.

16.1 Com atividade em área de até 50m²

4,0

16.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

5,0

16.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

6,0

16.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

7,0

16.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

10,0

17.0

Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação manutenção de bens (oficinas, serralherias, madeireiras e outras).

17.1 Com atividade em área de até 50m²

3,5

17.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

4,0

17.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,5

17.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

17.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

5,5

18.0

Serviços de corretagem, intermediação e despachantes

4,0

19.0

Hotéis, Pousadas, Hospedarias e Congêneres.

19.1 Com atividade em área coberta de até 300 m²

4,0

19.2 Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m²

5,0

19.3 Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m²

5,5

19.4 Com atividade em área coberta entre 750 e 1.000 m²

6,5

19.5 Com atividade em área igual ou superior a 1.000m²

10,0

20.0

Diversões Públicas

20.1 Com utilização de espaço em até 50 m²

10,0

20.2 Com utilização de espaço entre 50 e 100 m²

15,0

20.3 Com utilização de espaço entre 100 e 200 m²

25,0

20.4 Com utilização de espaço entre 200 e 500 m²

40,0

20.5 Com utilização de espaço igual ou superior a 500 m²

50,0

21.0

Estabelecimentos Destinados ao Atendimento da Saúde Humana

21.1 Hospitais

30,0

21.2 Clínica Médica - Atendimento médico.

8,0

21.3 Clínica Médica - Atendimento Odontológico.

4,0

21.4 Clínica Médica - Atendimento Fisioterapêutico e outros

4,0

21.5 Policlínicas, Clínicas Médicas – Atendimento com várias Especialidades.

10,0

21.6 Consultório Médico/Odontológico/Fisioterápico/Outros

4,0

21.7 Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes do álcool e outras drogas.

10,0

21.8 Laboratórios de Análises Clínicas.

5,0

21.9 Farmácia em Geral/Drogarias.

6,0

21.10 Ótica (comercialização) com a realização de Serviços ópticos.

5,0

21.11 Ótica

4,0

21.12 Serviços ópticos.

4,0

21.13 Prótese dentária/Protético.

3,5

21.14 Cemitério, e ou crematório.

10,0

22.0

Estabelecimento Destinado ao Atendimento da Saúde Animal.

22.1 Hospitais

5,0

22.2 Clínica Veterinária.

4,0

22.3 Policlínicas/Clínicas Veterinárias associado a comercialização de outros produtos e a Prestação de serviços (Pets-Shop) em geral.

5,0

22.4 Consultório Veterinário.

3,0

22.5 Laboratório de Análises Clínicas.

3,0

22.6 Farmácia em Geral/Drogarias.

4,0

22.7 Demais Serviços, inclusive “Pet Shop”

5,0

22.8 Cemitério e/ ou crematório de animais.

4,0

23

Serviços de Beleza/Higiene (tratamento capilar e outros) /Estética/Barbearia e outros.

 

23.1 Com utilização de espaço em até 50 m²

2,0

23.2 Com utilização de espaço entre 50 e 100 m²

3,0

23.3 Com utilização de espaço igual ou superior a 100 m²

4,0

24.0

Empresa de Construção Civil/Estabelecimento Sede.

4,0

25.0

Concessionárias e/ ou Comissionarias de veículos automotores

12.1 Com atividade em área de até 50m²

8,0

12.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

10,0

12.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

14,0

12.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

15,0

12.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

18,0

26.0

Comércio Varejista: Joalheria, relojoaria e congêneres.

5,0

27.0

Serviços de Turismo/Agência de Turismo

4,0

28.0

Clubes recreativos em geral

 

28.1 Com atividade em área de até 1.000 m²

8,0

28.2 Com Atividade em área superior a 1.000 m²

10,0

29.0

Restaurante, Pizzaria e Sorveteria; Padaria e Confeitaria; Bares, Pastelarias e Lanchonetes.

29.1 Com atividade em área de até 50m²

3,5

29.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

4,0

29.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,5

29.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

29.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

5,5

30.0

Depósitos / Comércio de Água Mineral (botijões de Vinte litros e outros)

30.1 Com atividade em área de até 50m²

2,0

30.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

3,0

30.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,0

30.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

30.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

5,5

31.0

Comércio Varejista de Móveis (residências e escritórios) e eletrodomésticos.

31.1 Com atividade em área de até 50m²

5,0

31.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

5,5

31.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

6,0

31.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

6,5

31.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

10,0

32.0

Comércio Varejista de Alimentos, inclusive, verduras, frios (queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral (Carnes, Peixes, aves e outros).

32.1 Com atividade em área de até 50m²

2,0

32.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

3,0

32.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,0

32.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

32.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

6,0

33.0

Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes.

 

33.1 Com atividade em área de até 50m²

2,0

33.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

3,0

33.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,0

33.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

33.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

6,0

34.0

Comércio Varejista de Produtos Agropecuários, inclusive Máquinas de Pequeno porte e Equipamentos eletroeletrônicos.

34.1 Com atividade em área de até 50m²

3,0

34.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

4,0

34.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

5,0

34.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

6,0

34.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

7,0

35.0

Comércio Varejista de Produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou mangai”, e outros ainda não especificados.

35.1 Com atividade em área de até 50m²

2,5

35.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m²

3,0

35.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m²

4,0

35.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m²

5,0

35.5 Com atividade em área igual ou superior a 500m²

6,0

36.0

Estabelecimento vinculados a Planos de Saúde: venda/realização de contratos e outros

4,0

37.0

Comércio de Urnas/Mortuárias e Serviços Funerários.

5,0

38.0

Comércio e beneficiamento de aves, abatedouro, avicultura em geral.

4,0

39.0

Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio, Cursos Profissionalizantes e Creches.

39.1 Com utilização de espaço até 100 m²

5,0

39.2 Com utilização de espaço de 100 a 200 m²

6,0

39.3 Com utilização de espaço de 200 a 500 m²

7,0

39.4 Com utilização de espaço superior a 500 m²

10,0

40.0

Vidraçaria, Confecção de Molduras (p/quadros de fotografia e /ou obras de arte) Serviços Fotográficos e afins

5,0

41.0

Academias de Ginástica

41.1 Com utilização de espaço até 50 m²

5,0

41.2 Com utilização de espaço de 50 a 150 m²

6,0

41.3 Com utilização de espaço superior a 150 m²

7,0

42.0

Serviços de Lava Jato

2,0

43.0

Serviços de Borracharia

2,5

44.0

Serviço de aluguel de trajes (vestimentas)

4,0

45.0

Serviços Contábeis, Advocatícios, Consultoria e outros

5,0

Serviços de Logística, inclusive Empresas Transportadoras de bens, produtos, mercadorias e outros

46.0

Logística/Transportadora de bens domésticos, mudanças e outros

46.1 Pequena Empresa

5,0

46.2 Empresa de Médio Porte

8,0

46.3 Empresa de Grande Porte

10,0

Logística/Transportadora de Produtos e/ou mercadorias para o atendimento de Indústria e do Comércio, inclusive outros.

 

46.4 Pequena Empresa

5,0

46.5 Empresa de Médio Porte

10,0

46.6 Empresa de Grande Porte

15,0

Logística/Transportadora de Produtos derivados do petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos.

46.4 Pequena Empresa

5,0

46.5 Empresa de Médio Porte

10,0

46.6 Empresa de Grande Porte

15,0

Logística/Transportadora de bens/valores

10,0

47.

Outras atividades não especificadas nos itens anteriores

2,0

 

NEXO V – TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS

 

Tabela 01 – Taxa de licenciamento de transporte e trânsito

 

ITEM

ATIVIDADE

TAXA (UFIR)

1

Transporte Coletivo de Passageiros

4,0

2

Transporte Escolar – tipo Van

4,0

3

Taxi

4,0

4

Moto Taxi

isento

5

Pipa (Transporte de água potável)

4,0

6

Outros meios de transporte

4,0

Tabela 02 – Taxa de serviços diversos

ITEM

ATIVIDADE

TAXA (UFIR)

1

Recolhimento de entulho ¼

por m³

2

Solicitação de Habite-se

3,0

3

2º via de alvará de qualquer natureza

2,0

4

Demais serviços não especificados

0,5

Obs.: considerar 0,12 m³ por m² de construção.

 

FRANCISCO ALVES MACIEL

Representante da Secretária de Infraestrutura

 

GILCARLOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Representante da Secretária de Planejamento

 

ALLINE PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS

Representante do Departamento de Arrecadação e Tributos


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7796A276