ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.567, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Picuí, obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:
I - 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais;
II - 30 (trinta) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
III - 35 (trinta e cinco) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
§ 1º - Os prazos valem também para filas especiais, dedicadas ao atendimento de idosos, gestantes e deficientes físicos.
Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo de permanência nas filas.
§ 1º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete da "senha" de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário de recebimento da "senha" e o horário de atendimento do cliente.
§ 2º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, dobrado em caso de reincidência, devendo a multa ser destinada a instituições do Município de Picuí, sem fins lucrativos.
Art. 5º As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas a Promotoria Pública do Município de Picuí.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:77A20C27