ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Processo Administrativo nº 2025.00152/2025

Pregão Eletrônico nº 00024/2025

Contrato nº 00221/2025

A Prefeitura Municipal de Malta/PB, por meio de sua Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Contrato nº 00221/2025, NOTIFICA a empresa FRUTICULTURA PLANTAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.308.564/0001-09, acerca do seguinte:

A Administração convocou regularmente a empresa adjudicatária para assinatura do contrato em referência, tendo o instrumento sido disponibilizado desde 03 de setembro de 2025, dentro do prazo e das condições estabelecidas no edital e na legislação pertinente.

Ocorre que, até a presente data, a empresa não procedeu à assinatura do contrato, caracterizando descumprimento da obrigação assumida, nos termos do art. 90, caput e §5º da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato configura inexecução total da obrigação e sujeita o contratado às penalidades previstas em lei.

Considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 00221/2025, que prevê expressamente a possibilidade de aplicação da penalidade de advertência em caso de infração, resolve a Administração aplicar a presente ADVERTÊNCIA à empresa, com a devida anotação nos registros da Prefeitura Municipal de Malta.

Ressalte-se que a reincidência em condutas semelhantes poderá ensejar a aplicação de sanções mais gravosas, tais como multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração ou até declaração de inidoneidade, conforme previsto nos arts. 155 a 160 da Lei nº 14.133/2021 e no próprio instrumento contratual.

Assim, fica a empresa advertida formalmente, permanecendo ciente de que deverá observar com rigor as disposições legais e contratuais nos futuros ajustes firmados com esta Administração.

Malta/PB, 18 de setembro de 2025.

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

Prefeitura Municipal de Malta 


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
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