ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
LEI MUNICIPAL Nº 564/2023. MANAÍRA-PB, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA/PB A PROMOVER CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo que determina o art. 38, da Lei Orgânica do Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Manaíra-PB, DECRETA e eu SANCIONO, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manaíra/PB autorizado a instaurar processos de chamamento público, para o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, fornecedoras de serviços de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se:
I - chamamento público: ato administrativo destinado a credenciar pessoa física ou jurídica interessada, na prestação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, garantindo-se a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
II - credenciamento: ato administrativo oriundo de chamamento público, visando à contratação, em igualdade de condições, de todos os interessados habilitados para a prestação dos serviços constantes no objeto do edital de chamamento público;
III - credenciante: Município de Manaíra/PB - Poder Executivo;
IV - credenciado: pessoa física ou jurídica fornecedora do objeto do edital de chamamento público;
V - termo de credenciamento: instrumento firmado entre credenciante e credenciado, formalizando o interesse de ambas as partes no fornecimento e aceitação dos serviços constantes no objeto do edital de chamamento público;
VI - serviços de interesse da Administração Pública Municipal: serviços das áreas de saúde e outros que sejam imprescindíveis para o atendimento das demandas municipais.
Art. 3º. O edital de chamamento público deverá especificar claramente o objeto a ser contratado, fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas à participação e habilitação dos interessados, respeitando o princípio da impessoalidade.
Art. 4º. São requisitos para a realização de chamamento público:
I - ampla divulgação, mediante publicação no Diário Oficial do Município;
II - fixar critérios e exigências para a habilitação dos interessados no credenciamento;
III - fixar, de maneira criteriosa, os valores a serem percebidos pelo credenciado, bem como as condições e prazos para pagamento do objeto contratado;
IV - permitir o credenciamento dos interessados a qualquer tempo, desde que respeitado o período de vigência do edital de chamamento público;
V - prever a possibilidade de ajustes nos termos de credenciamento, a qualquer tempo, respeitado o seu prazo de vigência, através de aditivos;
VI - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, possibilitando a exclusão do credenciado que não esteja cumprindo as exigências do edital de chamamento público.
Art. 5º. Poderão participar do chamamento público pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas exigências do edital e que estejam dispostos a prestar os serviços constantes no objeto deste instrumento convocatório, em conformidade com os valores propostos pelo mesmo.
Art. 6º. O edital de chamamento público preverá um período de credenciamento não superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O termo de credenciamento oriundo do chamamento público poderá ser firmado a qualquer tempo, a partir da manifestação do interessado, sendo a sua vigência vinculada ao período de credenciamento disposto no edital de chamamento público.
Art. 7º. O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 ou na Lei nº 14.133/2021, bem como demais dispositivos legais que regulamentem a matéria.
Art. 8º. O termo de credenciamento não gera qualquer tipo de vínculo empregatício ou outro, além do estabelecido no próprio termo, entre o Município de Manaíra/PB e o credenciado.
Art. 9º. As despesas decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 11. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Manaíra, Estado da Paraíba, em 14 de agosto de 2023, 201 anos da Independência do Brasil e 61 anos da emancipação política do município de Manaíra-PB.
DR. MANOEL VIRGULINO SIMÃO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Gefferson Alves Barreiros
Código Identificador:77AF19E8