ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 443, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º - Esta Lei institui as modificações do Plano Plurianual do Município de Ouro Velho para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: Integra o Plano Plurianual referido no caput, o Anexo I - Demonstrativo de Programas e Respectivas Ações, onde constam:

Despesa por Programas, Ações e Fontes de Recursos;

 

Art.2˚ - Os Programas e ações deste Plano serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3˚- Para efeitos desta Lei, entende-se por:

Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido.

Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada, conforme a sua natureza em:

 

Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

Atividade: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 4˚ - Os valores financeiros para as ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

SEÇÃO I

ASPECTOS GERAIS

 

Art. 5˚ - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 6˚ - Caberá ao Poder Executivo, com orientação do Controle Interno, estabelecer normas e procedimentos para se atingir os objetivos do artigo anterior.

 

SEÇÃO II

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art.7º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

§1˚ Os projetos de Lei de revisão anual, serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 03 de outubro de 2018, 2019 e 2020.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

Alterar o Órgão responsável por programas ou ações;

Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - O Poder Executivo divulgará, de preferência por meio da internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes, à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:

 

texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

Anexos atualizados dos Programas e Ações, nos moldes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 10. Caberá ao Poder Legislativo fazer as devidas avaliações dos Programas e ações de sua responsabilidade nos moldes descritos nos artigos 5º e 6º desta Lei.

 

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2018.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
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