ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 611/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 29/05/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 330.000 (trezentos e trinta mil reais), destinado a cobertura da seguinte despesa:

 

10.000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15 – Urbanismo

451 – Infraestrura Urbana

1010 – UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS

1035 – Construção e Melhoria de Praças e Canteiros

4.4.90.51 – 990 - OBRAS E INSTAÇÕES ..........................R$ 330.000,00

TOTAL.............. RS 330.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

10.000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15 – Gestão Ambiental

451 – Infraestrura Urbana

1010 – UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS

1036 – Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.51 – 990 – OBRAS E INSTALÇÕES

TOTAL..............RS 330.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB. Em, 29 de Maio de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:77DC2F37