ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o dia 15 de julho como o Dia Municipal da Política de Assistência Social no Município de São Domingos/PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Domingos/PB, o Dia Municipal da Política de Assistência Social, a ser celebrado anualmente em 15 de julho.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivo:
I – Promover a reflexão sobre a importância da assistência social como política pública de direito universal e não contributivo;
II – Valorizar a trajetória histórica da luta por dignidade humana e qualidade de vida;
III – Incentivar a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de assistência social;
IV – Fortalecer o papel do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, enquanto instrumento de garantia de direitos e promoção da cidadania.
Art. 3º O Poder Executivo poderá incluir, no calendário oficial de eventos do Município, atividades alusivas ao Dia Municipal da Política de Assistência Social, incentivando escolas, órgãos públicos, conselhos municipais e entidades sociais a promoverem ações educativas, culturais e comunitárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 23 de outubro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:77E0AE9F