ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.045/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – AGROUNA, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, com objetivo de promover, estimular e consolidar o desenvolvimento da agropecuária guiado pelos princípios da democratização, inclusão social, econômica e também:
I - Organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento da agropecuária e do abastecimento no Município;
II - fomentar a produção da agropecuária no Município, orientando e supervisionando os setores de produção agropecuária e vegetal;
III - estimular e orientar a criação de hortas comunitárias;
IV - promover o atendimento de pequenos produtores rurais e assentados;
V - Possibilitar parcerias entre as Secretarias Municipais de Agropecuária e Abastecimento, de Cultura e Turismo, de Educação, para aplicabilidade e concretização das ações do programa.
Vi - incentivar e fortalecer a política municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar;
VII - apoio ao desenvolvimento das agroindústrias que utilizem parte da matéria prima produzidas no próprio município;
Art. 2º. As ações do “Programa Agrouna”, se darão por meio de:
I - Parcerias com organizações da sociedade civil de produtores rurais do município para execução de ações de interesse público;
II - Promover palestras, cursos, missões técnicas visando a capacitação e difusão tecnologias agrícolas sustentáveis;
III - Contratar assistência técnica veterinária, zootécnica em eventos municipais;
IV - Disponibilização de estrutura física e custeio de despesas com eventos de fomento agropecuário;
V - Aquisição e distribuição de mudas e insumos visando incentivar a prática da agricultura orgânica;
VI - Firmar convênios e parcerias com a instituições de ensino superior e respectivos grupos de estudo correspondentes á área agropecuária;
VII - Apoio técnico, financeiro, estrutural aos torneios leiteiro e similares municipais;
VIII - Disponibilização de servidores municipais em finais de semana e horários extra jornada, para realização das ações do programa instituído por esta lei;
IX - Realização de transporte de cargas e insumos destinados a aplicação direta no solo;
X - Realização de transporte de pessoas, cargas e animais para exposições municipais e regionais, vinculados ao Programa instituído por esta lei;
XI - Concessão de premiações, troféus e medalhas.
XII- Outras ações que visem melhorar a vida do criador e pequeno agricultor do Município de Uiraúna- PB.
Art. 3º. O Programa instituído por esta lei será financiado com recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser complementado com recursos provenientes de outras esferas de governo ou convênios específicos.
Art. 4º. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, no que entender necessário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria deste Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 01 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 14 de setembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7804D7C0