ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 538, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N. 538, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a política municipal de cultura de São Domingos/PB, institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regula no Município de São Domingos/PB, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes e a sociedade.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura define o papel do Poder Público na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações executadas pela Prefeitura Municipal, com a participação da sociedade.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO CULTURAL
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de São Domingos/PB.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural, material e imaterial do Município de São Domingos/PB e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público planejar e implementar políticas públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando participação e controle social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais, e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades sociais da saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – livre criação e expressão;
III – livre acesso;
IV – livre difusão;
V – livre participação nas decisões da política cultural.
VI – o direito autoral;
VII – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público compreende a concepção tridimensional da cultura (simbólica, cidadã e econômica) como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de São Domingos/PB, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 13. Cabe ao Poder Público promover e proteger as possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município de São Domingos/PB, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade deve ser assegurado pelo Poder Público por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da CRFB/88.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público deve fomentar a economia da cultura como:
I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisas, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importantes fatores de desenvolvimento;
III – conjunto de valores e práticas que têm como referências a identidade e a diversidade dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura do Município de São Domingos/PB é estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura (PMC), para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais Entes Federados, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, com os demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiras e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos no orçamento público para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do SMC:
I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais existentes no Município;
III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do SMC;
VI – estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 33. Integram o SMC:
I – Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
II – Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
b) Conferência Municipal de Cultura (CMC).
III – Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC).
IV – Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Museus e Pontos de Memória;
b) Sistema Municipal de Bandas de Música;
c) Sistema Municipal de Cultura Popular;
d) Sistema Municipal de Bibliotecas;
e) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O SMC estará articulado com os demais setores municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é órgão da Administração Pública Direta, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e se constitui como gestor e coordenador do SMC.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo executará as políticas públicas de cultura, com auxílio e participação do CMPC e da classe artística.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, sem prejuízo daquelas previstas na lei própria da estrutura administrativa:
I – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II – implementar o SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando, redemocratizando a sua estrutura e atuação;
III – promover o planejamento e fomento às atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV – valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos culturais e históricos de interesse do Município;
VII – manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;
VIII – assegurar o funcionamento do SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
IX – descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
X – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XI – estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII – elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII – captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV – operacionalizar as atividades do CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XV – realizar a CMC, colaborar na realização e participação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVI – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. Enquanto órgão gestor e coordenador do SMC, compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:
I – exercer a coordenação geral do SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura (SEC), por meio de termos de adesão voluntária;
III – instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV – implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e pelo Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC);
V – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do SNC e do SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII – subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX – auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X – colaborar, no âmbito do SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI – coordenar e convocar a CMC.
Art. 38. Os órgãos previstos no art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma desta Seção.
SEÇÃO III
Do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Art. 39. O CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SMC.
§ 1º O CMPC tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no PMC.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º. A representação do Poder Público no CMPC deve contemplar a representação do Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, de outros órgãos e entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O CMPC será constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes do Poder Público; e
II – 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes da Sociedade Civil;
Art. 41. O CMPC será composto da seguinte forma:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) Representante do Poder Legislativo;
c) Representante da Secretaria de Assistência Social;
d) Representante da Secretaria Municipal de Finanças; e
e) Representante da Secretaria Municipal de Educação.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Representante das Artes Cênicas;
b) Representante do Artesanato;
c) Representante da Literatura;
d) Representante da Música; e
e) Representante da iniciativa privada (comércio e indústria).
§ 1º Os titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão, e os representantes da sociedade civil por escolhas de seus pares.
§ 2º O CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo;
§ 4º A Presidência do CMPC é detentora do voto de Minerva.
Art. 42. O CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comissões Temáticas;
III – Grupos de Trabalho;
IV – Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 43. Ao Plenário, instância máxima do CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do SMC;
III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV – aprovar as diretrizes para as políticas de cultura, oriundas dos setores municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do FMC no que concerne à distribuição municipal e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) do Fundo Municipal de Cultura (FMC) as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no PMC;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMC;
VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e a participação social relacionada ao controle e fiscalização e acompanhamento;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do SNC;
X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
XI – apreciar e apresentar parecer sobre os termos de parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei n. 9.790/1999 e a Lei n. 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC);
XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao SNC;
XIII – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional;
XIV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVI – delegar às diferentes instâncias componentes do CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII – aprovar o regimento interno da CMC;
XVIII – estabelecer o regimento interno do CMPC.
Parágrafo único. A competência prevista no inciso XI do caput deste artigo poderá ser delegada pelo Plenário a outra instância do CMPC.
Art. 44. Compete aos Fóruns Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O CMPC deve se articular com as demais instâncias do SMC, territoriais e setoriais, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do SMC.
SEÇÃO IV
Da Conferência Municipal de Cultura (CMC)
Art. 48. A CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o PMC.
§ 1º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao PMC e as respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do CMPC. A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º A CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4º A representação da sociedade civil na CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
I – Plano Municipal de Cultura (PMC);
II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC).
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.
SEÇÃO I
Do Plano Municipal de Cultura (PMC)
Art. 50. O PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do SMC.
Art. 51. A elaboração do PMC de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela CMC, desenvolverá projeto de lei a ser submetido ao CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O PMC deve conter:
I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC)
Art. 52. O SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura:
I – orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III – incentivo fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica;
IV – e outros que venham a ser criados.
SEÇÃO III
Do Fundo Municipal de Cultura (FMC)
Art. 53. Fica criado o FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal e suas entidades vinculadas, observado o disposto no art. 57 desta Lei.
Art. 55. São receitas do FMC:
I – dotações consignadas na LOA do Município e seus créditos adicionais;
II – transferências federais e/ou estaduais à conta do FMC;
III – contribuições de mantenedores;
IV – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural.
V – doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII – reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII – retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMC;
IX – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI – saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no SMFC;
XII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no SMFC;
XIII – saldos de exercícios anteriores; e
XIV – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo na forma estabelecida em regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I – não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção; e
II – reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 58. O FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput deste artigo poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao FMC fica criada a CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 61. A CMIC será constituída por 10 membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a CMIC deve ter como referência maior o PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo CMPC.
Art. 63. A CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I – avaliação das três dimensões culturais do projeto (simbólica, cidadã e econômica);
II – adequação orçamentária;
III – viabilidade de execução; e
IV – capacidade técnico-operacional do proponente.
SEÇÃO IV
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC)
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Art. 65. O SMIIC tem como objetivos:
I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros de mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PMC.
Art. 66. O SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos visando o conhecimento da diversidade cultural local e a transparência dos investimentos públicos no âmbito da cultura no Município.
Art. 67. O SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas à área, quanto para fomentar estudos nesse campo.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 68. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecido no PMC far-se-á com os recursos municipais, estaduais e federais.
Art. 69. O Município deverá destinar recursos do FMC para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I – políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública, a exemplo de editais e outros instrumentos de chamamento realizados no contexto de políticas nacionais de apoio à cultura, tais como a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e outras a ela relacionadas.
Art. 70. Os critérios de aporte de recursos do FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 71. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica e administrados pelo Poder Executivo e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e instituições vinculadas, sob fiscalização do CMPC.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo deverá acompanhar a programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e pelo Estado ao Município.
Art. 72. O Município deverá tornar públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar para que sejam adotados pelo SNC critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 73. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do SNC, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na LOA e no FMC.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. O Município de São Domingos/PB deverá se integrar ao SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma de regulamento.
Art. 75. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante decreto do Poder Executivo, para a finalidade de sanar omissões ou explicar suas disposições.
Art. 76. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 21 de novembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:780CC80F